Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg164519
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Com base no art. 10 da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas a seguir:I. Qualquer interessado pode apresentar um pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades por qualquer meio legítimo, desde que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.II. Para o acesso a informações de interesse público, os órgãos públicos podem exigir que o requerente justifique os motivos para solicitar a informação.III. Os órgãos públicos devem oferecer a possibilidade de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise das assertivas sobre o art. 10 da Lei de Acesso à Informação
Gabarito: C (apenas as assertivas I e III estão corretas). O art. 10 da Lei 12.527/2011 estabelece os requisitos do pedido de acesso: identificação do requerente e especificação da informação, vedando expressamente a exigência de justificativa para informações de interesse público e determinando a disponibilização de pedidos via internet.
O dispositivo que decide é o art. 10, caput e §§, da Lei 12.527/2011:
Art. 10, §1Lei-12527
Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida"
§ 1º — "Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação"
§ 2º — "Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet"
§ 3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público"
Assertiva
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
I
Qualquer interessado pode apresentar pedido por qualquer meio legítimo, com identificação e especificação da informação.
Art. 10, caput
✅ Sim
II
Órgãos públicos podem exigir justificativa dos motivos para solicitar informação de interesse público.
Art. 10, § 3º (veda tal exigência)
❌ Não
III
Órgãos devem oferecer possibilidade de pedido via sítios oficiais na internet.
Art. 10, § 2º
✅ Sim
Pedido de acesso (art. 10, LAI): Requisitos (Identificação do requerente, Especificação da informação, Qualquer meio legítimo); Vedações (Exigir motivos (§3º), Exigências que inviabilizem (§1º)); Obrigações do órgão (Sítio oficial na internet (§2º))
Assertiva I — ✅ Correta
O caput do art. 10 afirma que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso ... por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida". A assertiva reproduz fielmente o texto legal.
Assertiva II — ❌ Incorreta
O § 3º do art. 10 é categórico: "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público". Portanto, os órgãos não podem exigir que o requerente justifique os motivos. A assertiva inverte o comando legal, caracterizando a típica pegadinha de troca de permissão por proibição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a vedação legal (não exigir motivos) por uma permissão (podem exigir). O candidato desatento pode cair ao não lembrar que a LAI protege o anonimato e a desnecessidade de justificativa para informações de interesse público.
Assertiva III — ✅ Correta
O § 2º do art. 10 determina que "os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet". A assertiva está em total conformidade.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e III, correspondendo à alternativa C. ⟵ GABARITO