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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg164548
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Analise as assertivas abaixo conforme a o Estatuto da Igualdade Racial:I. Políticas públicas são ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.II. Ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.III. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)

Gabarito: letra E — as três assertivas estão corretas. As assertivas I e II correspondem exatamente às definições legais de políticas públicas e ações afirmativas previstas no art. 1º, parágrafo único, V e VI, da Lei 12.288/2010. A assertiva III também está correta, pois o Estatuto determina a obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, públicos e privados.

Assertiva I — ✅ Correta

Reproduz a definição legal de políticas públicas constante do art. 1º, parágrafo único, V:

Art. 1Lei-12288

Art. 1º, parágrafo único, V — "políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais".

Assertiva II — ✅ Correta

Reproduz a definição legal de ações afirmativas constante do art. 1º, parágrafo único, VI:

Art. 1Lei-12288

Art. 1º, parágrafo único, VI — "ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades".

Assertiva III — ✅ Correta

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) estabelece, em seu art. 11, que nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Portanto, a assertiva está correta.

Conclusão: Todas as assertivas (I, II e III) estão corretas, sendo o gabarito a letra E.

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