Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg164549
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Nos termos da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais e toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, tratam-se, respectivamente, das desigualdades:
ADe gênero e raça e da discriminação racial.
BDe gênero e raça e racial.
CDe gênero e da discriminação racial.
DDe gênero e étnico-racial.
ERacial e de gênero e raça.
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GabaritoB — De gênero e raça e racial.
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Estatuto da Igualdade Racial – Definições legais
Gabarito: letra B. O enunciado descreve, respectivamente, as definições de "desigualdade de gênero e raça" e "desigualdade racial", conforme o Art. 1º, parágrafo único, incisos III e II da Lei nº 12.288/2010. A banca cobra a literalidade dos conceitos, exigindo que o candidato identifique a nomenclatura exata que a lei emprega.
A questão exige o conhecimento das definições previstas no Estatuto da Igualdade Racial. Vejamos os trechos correspondentes:
Art. 1Lei-12288
Art. 1º, Parágrafo único – Para efeito deste Estatuto, considera-se:
III – desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
II – desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
A primeira parte do enunciado reproduz literalmente o inciso III; a segunda parte reproduz o inciso II. Portanto, as respostas corretas são, na ordem: "desigualdade de gênero e raça" e "desigualdade racial".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Troca a segunda definição por "discriminação racial". A discriminação racial (inciso I) envolve distinção, exclusão ou restrição, enquanto o texto do enunciado fala de diferenciação de acesso e fruição – que é justamente a definição de desigualdade racial (inciso II).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A expressão "De gênero e raça e racial" corresponde exatamente aos termos dos incisos III e II.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reduz a primeira definição a apenas "gênero", omitindo o elemento "raça" que integra o conceito de desigualdade de gênero e raça. Além disso, repete o erro da alternativa A ao usar "discriminação racial".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Também suprime "raça" na primeira definição e, na segunda, utiliza "étnico-racial" – termo que a lei emprega para a discriminação (inciso I) e não para a desigualdade. O inciso II usa exclusivamente "desigualdade racial".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte a ordem: coloca a desigualdade racial em primeiro lugar e a desigualdade de gênero e raça em segundo, contrariando a sequência do enunciado.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre-se de que a "desigualdade de gênero e raça" é específica para mulheres negras e menciona explicitamente "gênero e raça"; já a "desigualdade racial" é o conceito genérico de diferenciação por raça, cor, descendência ou origem. A "discriminação racial ou étnico-racial" é o ato de distinguir/excluir/restringir. Tenha claro o inciso de cada um: I → discriminação; II → desigualdade racial; III → desigualdade de gênero e raça.