Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — FUNDATEC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- qg164559
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF-AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Aluno
De acordo com o Estatuto da Criança e da Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as seguintes medidas, EXCETO:
- APrestação de serviços à comunidade.
- BLiberdade assistida.
- CTrabalho forçado.
- DInserção em regime de semiliberdade.
- EInternação em estabelecimento educacional.