Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNDATEC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg164580
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF-AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Aluno
Entre os deveres do Estado assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se os seguintes, EXCETO:
- AEnsino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- BAcesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- CProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Superior.
- DOferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- EAtendimento no Ensino Fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.