Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.745 de 1993 — FUNDATEC 2024

Lei nº 8.745/1993 — Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta, pois as atividades de vigilância e inspeção relacionadas à defesa agropecuária, especialmente para situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal, são expressamente previstas no art. 2º da Lei nº 8.745/1993 como hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público. A lei considera como tal, entre outras, as situações de risco iminente à saúde animal, vegetal ou humana, que abrangem a defesa agropecuária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a admissão de professor substituto só pode ocorrer em casos de licença de saúde. Na verdade, o §1º do art. 2º (com redação da Lei nº 12.425/2011) prevê que a contratação pode ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:

• vacância do cargo;

• afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou

• nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vice-reitor, pró-reitor e diretor de campus.

Portanto, o erro está em restringir a hipótese apenas à licença de saúde.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contratação de técnicos especializados de tecnologia da informação, por meio da Lei 8.745/1993, só é admitida para necessidades temporárias. Se a atividade é permanente no órgão, deve ser desempenhada por servidores efetivos, não podendo ser terceirizada temporariamente como regra. A alternativa contraria o princípio da temporariedade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com o art. 2º da Lei 8.745/1993, que inclui como necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades de vigilância e inspeção na defesa agropecuária, especialmente as emergenciais relacionadas ao comércio internacional. O inciso específico foi inserido pela Lei nº 12.995/2014, que incluiu o inciso XII (ou XIII) no art. 2º, abrangendo "atividades de vigilância e inspeção relacionadas à defesa agropecuária". A banca cobrou o conhecimento de que essas atividades se enquadram no conceito legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O §2º do art. 2º (redação da Lei nº 12.425/2011) estabelece que o número total de professores substitutos não pode ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na instituição federal de ensino. A alternativa fala em "30%", o que está incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratação de professor visitante estrangeiro exige requisitos específicos de titulação e competência profissional, conforme os §§5º, 6º e 7º do art. 2º. Os requisitos mínimos são: ser portador do título de doutor há pelo menos 2 anos, ser docente ou pesquisador de reconhecida competência e ter produção científica relevante. A alternativa afirma que não exige requisitos, o que é falso.

Gabarito: letra C.