Questão de Legislação Federal — Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual
Código
qg164878
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual
Segundo a Lei nº 8.685/1993, até o exercício fiscal de 2024, qual é o limite de dedução do imposto de renda devido para as pessoas jurídicas que investirem na produção de obras audiovisuais brasileiras independentes?
A5%.
B4%.
C3%.
D1%.
E0,5%.
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GabaritoD — 1%.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) — Limite de Dedução do IR
Gabarito: Letra D. Até o exercício fiscal de 2024, as pessoas jurídicas que investirem na produção de obras audiovisuais brasileiras independentes podem deduzir até 1% do imposto de renda devido, conforme estabelece a Lei nº 8.685/1993. Essa porcentagem é específica para os contribuintes optantes pelo regime de apuração do lucro real.
A banca cobra a literalidade de um dispositivo que fixa um percentual relativamente baixo, em comparação com outros incentivos fiscais. É comum que o candidato confunda com os limites de outros benefícios, como os destinados ao Fundo da Infância e Adolescência (art. 260 do ECA) ou à cultura (Lei Rouanet), que podem chegar a 4% ou 6%.
Alternativa
Percentual
Correta?
Fundamento/Comparação
A
5%
❌
Percentual comum em outros incentivos (ex.: ECA, Lei Rouanet)
B
4%
❌
Limite combinado de deduções para PJ no ECA (1% + 3%)
C
3%
❌
Percentual para pessoas físicas no ECA (art. 260-A, §1º, III)
D
1%
✅
Limite da Lei nº 8.685/1993 para PJ (lucro real)
E
0,5%
❌
Percentual inferior ao previsto na lei
Alternativa A — ❌ Incorreta
5% não é o limite previsto na Lei do Audiovisual. Esse percentual é mais comum em outros incentivos (ex.: até 4% para doações a fundos da criança e do adolescente para pessoas jurídicas — art. 260, §2º do ECA).
Alternativa B — ❌ Incorreta
4% também não corresponde ao limite da Lei 8.685/1993. Esse valor aparece, por exemplo, como limite combinado de deduções para pessoas jurídicas no âmbito do ECA (art. 260, §2º — até 1% para o Fundo da Criança + até 3% para outros fundos, totalizando 4%).
Alternativa C — ❌ Incorreta
3% é um percentual que se aplica a pessoas físicas no caso de doações a fundos da criança e do adolescente (art. 260-A, §1º, III do ECA), mas não é o limite da Lei do Audiovisual para pessoas jurídicas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O limite de 1% é o que consta na Lei nº 8.685/1993. A dedução é calculada sobre o imposto de renda devido apurado no período, observadas as condições e prazos previstos na referida lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
0,5% não é o percentual estabelecido. Esse valor é mais baixo que o correto e não encontra amparo na legislação para o incentivo em questão.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se que cada lei de incentivo tem seu próprio limite. No caso da Lei do Audiovisual (8.685/1993), o percentual para pessoas jurídicas é de 1% — um valor mais singelo que outros incentivos. Organize uma tabela com os principais percentuais de dedução por lei (Rouanet, ECA, Audiovisual, etc.) e pratique questões. Assim você fixa os números e evita trocas na hora da prova.