Questão de Legislação Federal — Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual
Código
qg164879
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual
Assinale a alternativa que contém os documentos necessários para a aprovação de um projeto audiovisual no Ministério da Cultura, de acordo com a Lei nº 8.685/1993.
AAntepassados criminais, Comprovante de inscrição estadual e Contrato de distribuição internacional.
BContrato de distribuição internacional, Comprovante de inscrição estadual e Relatório financeiro anual.
CDeclaração de vendas no mercado internacional, Cartão de vacinação do diretor e Certificado de doação de direitos patrimoniais.
DComprovante de regularidade fiscal, Roteiro técnico, Orçamento analítico e Certificado de registro do roteiro na Biblioteca Nacional.
EOrdem do dia, Promessa de cessão de direitos de adaptação, Cronograma físico e financeiro, e Documento de identidade do diretor.
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GabaritoD — Comprovante de regularidade fiscal, Roteiro técnico, Orçamento analítico e Certificado de registro do roteiro na Biblioteca Nacional.
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Lei 8.685/1993 – Documentos para aprovação de projeto audiovisual
Gabarito: letra D. A Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) exige, para aprovação de um projeto, os seguintes documentos: comprovante de regularidade fiscal, roteiro técnico, orçamento analítico e certificado de registro do roteiro na Biblioteca Nacional. Esses requisitos visam assegurar a capacidade técnica, a viabilidade econômico-financeira e a originalidade da obra.
As demais alternativas apresentam documentos inexistentes ou impertinentes ao procedimento, como "antepassados criminais", "cartão de vacinação do diretor" ou "ordem do dia", que não têm qualquer fundamento legal, o que as torna claramente incorretas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui exatamente nenhum documento correto. "Antepassados criminais" e "Contrato de distribuição internacional" não são exigidos na etapa de aprovação; o comprovante de inscrição estadual é fiscal, mas isolado não basta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contrato de distribuição internacional e relatório financeiro anual não fazem parte do processo de aprovação inicial. O comprovante de inscrição estadual, embora fiscal, não substitui a regularidade fiscal exigida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Declaração de vendas no mercado internacional" e "Cartão de vacinação do diretor" são completamente alheios ao procedimento. O certificado de doação de direitos patrimoniais pode ser relevante, mas não consta entre os documentos obrigatórios de aprovação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém todos os documentos exigidos pela Lei 8.685/1993: comprovante de regularidade fiscal (para atestar idoneidade), roteiro técnico (descrição do projeto), orçamento analítico (detalhamento de custos) e certificado de registro do roteiro na Biblioteca Nacional (para proteção autoral e comprovação de autoria).
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Ordem do dia" e "Promessa de cessão de direitos de adaptação" não são documentos previstos. O cronograma físico e financeiro é parte do projeto, mas faltam os demais itens essenciais; documento de identidade do diretor não substitui o registro do roteiro.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o checklist básico da Lei do Audiovisual: regularidade fiscal + roteiro técnico + orçamento analítico + registro do roteiro na Biblioteca Nacional. Esses são os pilares da aprovação. Cuidado com itens fantasiosos que a banca insere para distrair.