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Questão de Legislação Federal — Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual
Código
qg164880
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual
De acordo com a Lei nº 8.685/1993, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O prazo para aplicar os valores depositados nas contas incentivadas é de 180 dias, prorrogável por igual período, no caso de contas abertas em nome do contribuinte ou do responsável pela remessa.( ) A dedução do imposto de renda prevista para pessoas físicas pode ser de até 6% do imposto devido, desde que investido em obras audiovisuais brasileiras de produção independente.( ) A utilização de incentivos previstos na Lei nº 8.685 impede que o mesmo projeto se beneficie de recursos previstos na Lei nº 8.313/1991, Lei Rouanet.( ) A pessoa jurídica que obtiver reduções de impostos fraudulentamente utilizando-se dos benefícios da Lei nº 8.685 está sujeita à pena de reclusão e multa.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – F – F – V.
  2. BF – F – V – V.
  3. CV – V – F – F.
  4. DF – F – V – F.
  5. EV – V – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual)

Gabarito: letra E — a sequência correta é V – V – F – V, conforme as disposições da Lei do Audiovisual. A banca cobra o conhecimento de prazos, limites de dedução, possibilidade de cumulação com a Lei Rouanet e penalidades por fraude.

A Lei nº 8.685/1993 institui mecanismos de fomento à atividade audiovisual por meio de incentivos fiscais. Segue a análise de cada assertiva:

1ª assertiva — ✅ Verdadeira

O prazo para aplicação dos valores depositados nas contas incentivadas é de 180 dias, prorrogável por igual período, quando a conta for aberta em nome do contribuinte ou do responsável pela remessa. Essa regra está prevista na lei e visa dar tempo hábil para a efetiva aplicação dos recursos em projetos audiovisuais.

2ª assertiva — ✅ Verdadeira

As pessoas físicas podem deduzir do imposto de renda devido até 6% do valor investido em obras audiovisuais brasileiras de produção independente, dentro dos limites legais. Esse é um dos incentivos centrais da lei.

3ª assertiva — ❌ Falsa

A Lei nº 8.685 não impede que um mesmo projeto se beneficie de recursos previstos na Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet). Na verdade, é possível a cumulação, desde que respeitados os limites individuais de cada incentivo e as regras específicas. Portanto, a afirmação de que a utilização de um impede o outro é incorreta.

4ª assertiva — ✅ Verdadeira

A pessoa jurídica que obtiver reduções de impostos de forma fraudulenta, valendo-se dos benefícios da Lei do Audiovisual, está sujeita a penalidades criminais, incluindo pena de reclusão e multa, conforme tipificação no próprio texto legal ou em legislação penal aplicável.

Conclusão: A sequência Verdadeiro – Verdadeiro – Falso – Verdadeiro corresponde à alternativa E.

Gabarito: letra E

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