Questão de Legislação Federal — Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual
Código
qg164882
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual
Qual é o órgão responsável por aprovar os projetos de produção audiovisual que poderão usufruir dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685/1993, Lei do Audiovisual?
AFunarte.
BReceita Federal.
CAgência Nacional do Cinema.
DComissão de Valores Mobiliários.
EMinistério da Cultura.
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GabaritoC — Agência Nacional do Cinema.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei do Audiovisual – Órgão competente para aprovação dos projetos
Gabarito: letra C – A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) é o órgão responsável por aprovar os projetos de produção audiovisual que se beneficiam dos incentivos fiscais da Lei nº 8.685/1993, a Lei do Audiovisual. Essa competência foi atribuída à ANCINE com sua criação pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001, sucedendo o Ministério da Cultura nessa função.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Funarte (Fundação Nacional de Artes) é uma entidade vinculada ao Ministério da Cultura que atua no fomento às artes em geral, principalmente nas áreas de música, artes cênicas e artes visuais. Não possui competência para aprovar projetos audiovisuais com base na Lei do Audiovisual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pela administração tributária federal, incluindo a fiscalização e arrecadação de tributos. Embora os incentivos fiscais envolvam renúncia de receita, a aprovação dos projetos não é de sua alçada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) é a agência reguladora criada pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001, com a finalidade de fomentar, regular e fiscalizar o mercado de cinema e audiovisual no Brasil. Cabe a ela aprovar os projetos de produção audiovisual que poderão usufruir dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) e na Lei nº 10.454/2002, conforme disposições legais e regulamentares.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia federal que disciplina e fiscaliza o mercado de valores mobiliários (ações, debêntures, etc.). Não tem nenhuma relação com a aprovação de projetos culturais ou audiovisuais.
Alternativa E — ❌ Incorreta (parcialmente correta, mas não a resposta atual)
Historicamente, antes da criação da ANCINE, o Ministério da Cultura era o órgão competente para aprovar os projetos da Lei do Audiovisual. Contudo, desde a edição da MP 2.228-1/2001, essa competência foi transferida para a ANCINE, que hoje exerce essa atribuição. Portanto, a alternativa não reflete a situação vigente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar o órgão atual pelo antigo (MinC x ANCINE). Memorize que a ANCINE, criada em 2001, é a agência reguladora do setor audiovisual e responde pela aprovação dos projetos incentivados pela Lei do Audiovisual. Para fixar: "Audiovisual → ANCINE".