Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FUNDATEC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qg164917
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
O princípio da unidade é um dos pilares que orientam a elaboração e a execução do orçamento público, assegurando a coerência e a integridade do processo orçamentário. Sobre esse princípio, assinale a alternativa que expressa corretamente seu significado e aplicação.
AExige que o orçamento público seja único, consolidando todas as receitas e despesas do ente federativo em um único documento, sem exceções.
BPermite a criação de orçamentos separados para despesas correntes e de capital, desde que sejam apresentados em lei distinta da LOA.
CPrevê que todas as receitas e despesas de cada ente da federação devem estar incluídas em um único orçamento, que pode ser desmembrado em várias leis complementares para facilitar a execução.
DDetermina que o orçamento seja elaborado em um único documento para cada exercício financeiro, abrangendo todas as receitas e despesas, salvo as exceções previstas na legislação.
EImpede a criação de orçamentos paralelos, como o orçamento de investimentos, que deve ser tratado em lei complementar ao PPA.
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GabaritoD — Determina que o orçamento seja elaborado em um único documento para cada exercício financeiro, abrangendo todas as receitas e despesas, salvo as exceções previstas na legislação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Unidade (Orçamento Público)
Gabarito: alternativa D. O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo elabore um único orçamento por exercício financeiro, nele incluindo todas as receitas e despesas, admitindo as exceções legais previstas — exatamente como a alternativa D afirma.
A banca testa o conhecimento do conceito e suas exceções. As demais alternativas ou ignoram a possibilidade de exceções, ou propõem desmembramentos que contrariam o princípio.
Princípio da Unidade — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o orçamento deve ser único "sem exceções". A redação é excessivamente rígida: a legislação e a doutrina admitem exceções (ex.: orçamento monetário, operações de crédito por antecipação de receita, etc.). O princípio da unidade não é absoluto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que o princípio permite a criação de orçamentos separados para despesas correntes e de capital em lei distinta da LOA. Isso viola o princípio: todas as receitas e despesas devem constar em um único documento (a LOA), independentemente da categoria econômica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o orçamento único "pode ser desmembrado em várias leis complementares". O princípio exige uma só lei orçamentária anual para cada ente, e não um conjunto de leis complementares. Há confusão com a possibilidade de leis orçamentárias específicas (ex.: créditos adicionais), que são alterações da LOA, não orçamentos paralelos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete com precisão o princípio da unidade: cada ente deve ter um único orçamento por exercício, abrangendo todas as receitas e despesas, salvo as exceções previstas na legislação (ex.: transferências voluntárias que constam em lei específica, orçamento da seguridade social, etc.). A ressalva é essencial, pois o princípio admite desdobramentos autorizados em lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o orçamento de investimentos deve ser tratado em "lei complementar ao PPA". O orçamento de investimentos integra a LOA, e não uma lei complementar distinta. Além disso, o PPA é um plano plurianual, e não uma lei complementar do orçamento de investimentos. A alternativa mistura instrumentos de planejamento.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
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