Administração Financeira e Orçamentária · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg164919

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO

Código: qg164919
Banca: FUNDATEC
Órgão: IF-AP
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Técnico em Contabilidade

O orçamento público, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64, é um instrumento de planejamento e controle das finanças públicas, integrando o ciclo orçamentário da administração pública. Sobre as peças orçamentárias que compõem o Sistema Orçamentário Nacional, assinale a alternativa que define corretamente a Lei Orçamentária Anual (LOA).

AEstabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, orientando a elaboração dos planos plurianuais e das leis de crédito adicional.
BÉ o instrumento que define as metas fiscais e os critérios de avaliação da execução orçamentária para um período de quatro anos.
CDetalha as prioridades e metas da administração pública para o exercício seguinte, funcionando como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual.
DContém a estimativa da receita e a fixação da despesa pública para um exercício financeiro, e deve estar em conformidade com o PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
EEstabelece limites para as despesas com pessoal e encargos sociais, sendo aprovada pelo Poder Legislativo com vigência quadrienal.

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GabaritoD — Contém a estimativa da receita e a fixação da despesa pública para um exercício financeiro, e deve estar em conformidade com o PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Gabarito: letra D. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, em conformidade com o PPA e a LDO, conforme dispõe a Constituição Federal (art. 165, §5º). A banca testa o conhecimento das diferenças entre as três peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA.

Peça	Prazo	Conteúdo principal	Função
PPA	4 anos	Diretrizes, objetivos e metas	Planejamento estratégico de médio prazo
LDO	Anual	Metas fiscais, prioridades, elo PPA–LOA	Orientar a elaboração da LOA
LOA	Anual	Estimativa da receita e fixação da despesa	Execução orçamentária do exercício

Peças orçamentárias: PPA (4 anos) (Diretrizes, objetivos e metas); LDO (anual) (Metas fiscais e prioridades, Elo entre PPA e LOA); LOA (anual) (Estima receita e fixa despesa, Conforme PPA e LDO)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o Plano Plurianual (PPA), que estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, e não a LOA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Refere-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou ao PPA, pois as metas fiscais são definidas na LDO para o exercício seguinte, e não para quatro anos (que é o prazo do PPA). A LOA é anual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve corretamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que detalha prioridades e metas para o exercício seguinte e serve de elo entre o PPA e a LOA. Não é a definição da LOA.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define exatamente a LOA: contém a estimativa da receita e a fixação da despesa para um exercício financeiro, e deve estar em conformidade com o PPA e a LDO. É o que determina a CF/88.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde a LOA com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limites para despesas com pessoal. Além disso, a LOA tem vigência anual, e não quadrienal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as definições entre PPA, LDO e LOA. O candidato deve lembrar que a LOA é a peça anual que autoriza receitas e despesas, enquanto a LDO orienta sua elaboração e o PPA traça o planejamento de médio prazo.

Gabarito: letra D

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