Questão de Arquivologia — Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) — FUNDATEC 2024
ArquivologiaLei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Código
- qg165110
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre a Lei nº 12.527/2011, que estabelece normas para o acesso à informação, assinale a alternativa correta.
- APermite que órgãos e entidades públicas recusem a divulgação de informações quando a divulgação possa prejudicar interesses comerciais privados, mesmo que a informação não esteja classificada como sigilosa.
- BEstabelece que os órgãos e entidades públicas devem criar e manter sistemas de gestão de informações, mas a transparência e o acesso às informações só são obrigatórios em nível federal.
- CDetermina que a recusa ao acesso à informação deve ser fundamentada, e o solicitante deve ser informado sobre o motivo da recusa, podendo recorrer da decisão em instâncias superiores.
- DPermite a divulgação de informações mesmo quando a solicitação é feita de forma anônima, desde que a informação não seja classificada como sigilosa ou tenha acesso restrito.
- EExige que todas as informações solicitadas sejam fornecidas imediatamente, independentemente da necessidade de processamento ou da complexidade do pedido.