Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação — FUNDATEC 2024

Ciclo Orçamentário – Etapa de Apreciação

Gabarito: letra B. A etapa de apreciação é a fase em que o Poder Legislativo examina, discute e aprova o projeto de lei orçamentária, conforme previsão constitucional. A alternativa B descreve exatamente essa atividade típica: revisão e análise do projeto pelo legislativo. As demais alternativas referem-se a outras fases (elaboração, execução e controle).

A apreciação é a segunda etapa do ciclo orçamentário, após a elaboração. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 166, determina que os projetos de lei orçamentários serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, em comissão mista e posteriormente em Plenário. A seguir, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Elaboração do relatório de execução orçamentária. Essa atividade pertence à fase de execução e controle, não à apreciação. O relatório de execução orçamentária é previsto no art. 165, §3º da CF/88 e é publicado pelo Executivo, não é típico da etapa de apreciação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Revisão e análise do projeto de lei orçamentária por parte do poder legislativo. Esta é a essência da etapa de apreciação: o Legislativo recebe o projeto enviado pelo Executivo e o submete a discussão, estudo e votação. O art. 166 da CF/88 estabelece que "Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional". Assim, a revisão e análise legislativa é a atividade central dessa fase.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Implementação das políticas orçamentárias aprovadas. Implementar é a fase de execução orçamentária, quando a administração pública realiza as despesas e arrecada as receitas autorizadas na LOA. Não se confunde com a apreciação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Monitoramento da execução das despesas e receitas. Monitorar e acompanhar a execução é atividade da fase de controle e avaliação, inclusive pela fiscalização do Legislativo e dos tribunais de contas. A apreciação ocorre antes da execução.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Realização de auditorias financeiras sobre as receitas. Auditorias são típicas do controle externo e interno, realizadas após ou durante a execução para verificar a legalidade e eficiência. Não faz parte da etapa de apreciação do orçamento.

Gabarito: letra B — única alternativa que retrata a atividade típica da etapa de apreciação.