Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FUNDATEC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qg165119
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
A exclusividade é um dos princípios que regem a elaboração e a execução dos orçamentos públicos. Esse princípio estabelece regras específicas para a apresentação e o detalhamento das despesas e receitas no orçamento. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado do princípio orçamentário da exclusividade.
ADetermina que a lei orçamentária deve conter apenas a previsão e a autorização de despesas e receitas, existindo, no entanto, algumas exceções.
BDetermina que as receitas e despesas orçamentárias devem ser apresentadas de forma detalhada e específica, separando claramente os gastos de cada órgão público.
CEstabelece que o orçamento deve ser aprovado por um comitê independente, sem a necessidade de revisão pelo poder legislativo.
DPermite que as despesas com pessoal e encargos sociais sejam incluídas no orçamento dos programas de governo.
EEstipula que o orçamento deve detalhar todas as receitas e despesas de forma consolidada, com a devida distinção entre receitas correntes e receitas de capital.
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GabaritoA — Determina que a lei orçamentária deve conter apenas a previsão e a autorização de despesas e receitas, existindo, no entanto, algumas exceções.
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Princípio Orçamentário da Exclusividade
Gabarito: letra A. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas matéria orçamentária (previsão de receitas e fixação de despesas), admitindo-se exceções constitucionais como autorização para créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita (art. 165, §8º, CF). A alternativa A capta corretamente essa essência.
A banca explora a confusão entre os princípios orçamentários. Enquanto a exclusividade limita o conteúdo da LOA, outros princípios tratam de detalhamento (especificação), abrangência (universalidade) ou forma de aprovação. Vamos analisar cada alternativa.
Caso
Premissa testada
Resultado
Alternativa A
Exclusividade = apenas matéria orçamentária, com exceções
✅ Correta (gabarito)
Alternativa B
Exclusividade = detalhamento analítico de receitas/despesas
❌ Incorreta (confunde com especificação)
Alternativa C
Exclusividade = aprovação por comitê independente
❌ Incorreta (inexistente no direito brasileiro)
Alternativa D
Exclusividade = permissão para incluir despesas de pessoal
❌ Incorreta (não é definição do princípio)
Alternativa E
Exclusividade = detalhamento consolidado com distinção entre receitas
❌ Incorreta (confunde com universalidade/especificação)
Exclusividade (art. 165, §8º)
1Regra
Só matéria orçamentária
Previsão de receitas
Fixação de despesas
2Exceções
Créditos suplementares
Operações de crédito por ARO
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Determina que a lei orçamentária deve conter apenas a previsão e a autorização de despesas e receitas, existindo, no entanto, algumas exceções." A descrição está em linha com o art. 165, §8º da Constituição Federal. A expressão "apenas" reflete a proibição de matérias estranhas, e a ressalva "algumas exceções" cobre as hipóteses constitucionais (créditos suplementares e operações de crédito por ARO).
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Determina que as receitas e despesas orçamentárias devem ser apresentadas de forma detalhada e específica, separando claramente os gastos de cada órgão público." Isso descreve o princípio da especificação (ou discriminação), que exige que as receitas e despesas sejam apresentadas de maneira analítica, não o princípio da exclusividade. A exclusividade não trata de detalhamento, mas de conteúdo da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Estabelece que o orçamento deve ser aprovado por um comitê independente, sem a necessidade de revisão pelo poder legislativo." Não há previsão de aprovação por comitê independente no direito orçamentário brasileiro. O orçamento é aprovado pelo Poder Legislativo (CF, art. 165, §6º), observando o processo legislativo ordinário. A alternativa fere o princípio da legalidade e o devido processo legislativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Permite que as despesas com pessoal e encargos sociais sejam incluídas no orçamento dos programas de governo." Não se trata de definição de exclusividade. Essa inclusão é possível e comum no orçamento-programa, mas não decorre do princípio da exclusividade. A afirmativa é verdadeira em si (despesas com pessoal podem integrar programas), mas não corresponde ao conceito do princípio cobrado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Estipula que o orçamento deve detalhar todas as receitas e despesas de forma consolidada, com a devida distinção entre receitas correntes e receitas de capital." Essa descrição se aproxima do princípio da universalidade (ou totalidade), que impõe que todas as receitas e despesas constem na lei orçamentária, e também do princípio da discriminação (classificação por categoria econômica). A exclusividade, repita-se, trata do conteúdo vedado – não do detalhamento ou da abrangência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o princípio da exclusividade por outros princípios: na alternativa B, o da especificação/discriminação; na E, o da universalidade e classificação econômica. Para acertar, lembre-se: exclusividade = só matéria orçamentária na LOA + exceções taxativas.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade