GabaritoE — Empresas Estatais Independentes.
Gabarito: letra E (Empresas Estatais Independentes). A adoção do PCASP é obrigatória para todas as entidades do setor público incluídas nos orçamentos fiscal e da seguridade social – União, Estados, Municípios e suas respectivas administrações direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes. Já as empresas estatais independentes estão no orçamento de investimentos e não são obrigadas a adotar o PCASP; para elas, a aplicação é facultativa (conforme o MCASP e as normas contábeis aplicadas ao setor público).
A banca explora a distinção entre estatais dependentes e independentes. Enquanto as dependentes integram o orçamento fiscal/seguridade e obrigatoriamente utilizam o PCASP, as independentes (que não recebem recursos do Tesouro para custeio de pessoal ou despesas de capital) podem optar por não adotá-lo, salvo exigência de órgão regulador.
A União é ente federativo e está obrigatoriamente no campo de aplicação do PCASP, tanto em seus Poderes quanto nos órgãos da administração direta e indireta.
Os Estados (incluindo o Distrito Federal) são entes obrigados a adotar o PCASP, abrangendo seus Poderes, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes.
Os Municípios também integram o rol de entidades de observância obrigatória do PCASP, nos mesmos moldes dos Estados e da União.
As Empresas Estatais Dependentes (que dependem do Tesouro para financiamento de despesas de pessoal e custeio) são consideradas entidades do setor público obrigadas ao uso do PCASP, pois estão incluídas no orçamento fiscal e da seguridade social.
As Empresas Estatais Independentes (que não dependem do Tesouro para custeio) não são obrigadas a adotar o PCASP; a aplicação é facultativa. Por isso, esta é a exceção pedida no enunciado.
É comum o candidato entender que todas as empresas estatais devem usar o PCASP. Contudo, a regra diferencia: as dependentes são obrigadas; as independentes são facultativas. A banca explora essa generalização indevida.
Gabarito: letra E
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