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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FUNDATEC 2024

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
qg165514
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Em relação aos princípios aplicáveis ao orçamento público, analise as assertivas a seguir:I. A Lei Orçamentária deve ser uma só e indivisível, contendo os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e o de seguridade social para um dado exercício financeiro.II. A Lei Orçamentária deve ser elaborada com a vigência de um ano, normalmente igualando-se com o ano civil.III. Pelo princípio da publicidade, resta a obrigatoriedade de publicação através dos órgãos oficiais de comunicação/divulgação, para o conhecimento de toda a sociedade, com clareza e responsabilidade de uma forma transparente à ação governamental.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra E (I, II, III). As três assertivas descrevem corretamente princípios básicos do orçamento público: unidade (orçamento uno), anualidade (vigência de um ano coincidente com o ano civil) e publicidade (divulgação oficial para transparência). Esses princípios estão previstos na Constituição Federal (arts. 165, 167) e na Lei 4.320/1964, sendo fundamentais para a gestão orçamentária.

Princípio

Descrição

Fundamento

Unidade (totalidade)

Orçamento uno: LOA engloba orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social

CF/88, art. 165, §5º

Anualidade (periodicidade)

Vigência de um exercício financeiro (ano civil: 1º jan. a 31 dez.)

Lei 4.320/1964, art. 34

Publicidade

Divulgação oficial para transparência e controle social

CF/88, art. 37, caput; LRF, art. 3º

Análise das assertivas

Assertiva I — ✅ Correta

Refere-se ao princípio da unidade (ou totalidade): o orçamento deve ser uno, englobando os orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social em um único documento legal. A CF/88, art. 165, §5º, determina que a LOA compreenderá essas três vertentes.

Assertiva II — ✅ Correta

Trata do princípio da anualidade (ou periodicidade): o orçamento tem vigência de um exercício financeiro, coincidindo com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro), conforme art. 34 da Lei 4.320/1964.

Assertiva III — ✅ Correta

Corresponde ao princípio da publicidade: o orçamento deve ser divulgado em diários oficiais para conhecimento público, garantindo transparência e controle social, com base no art. 37, caput, da CF/88 e no art. 3º da LRF.

PEGA ESSA DICA!

Os princípios orçamentários são cobrados de forma direta e conceitual. Memorize os nomes e o conteúdo de cada um: unidade, anualidade, universalidade, exclusividade, especificação, não vinculação, publicidade e equilíbrio.

Gabarito: letra E — todas as assertivas estão corretas.

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