Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FUNDATEC 2024
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg166006
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- MEC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Multiprofissional: Vigilância em Saúde
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, a penalidade de cancelamento de autorização para o funcionamento de uma empresa pode ser aplicada quando:
- AA empresa promove propaganda enganosa de produtos alimentícios, sem impacto direto à saúde.
- BA empresa, uma única vez, comercializa produtos com rótulos em desacordo com a legislação sanitária.
- CA empresa não realiza propaganda retificadora, ainda que esta não tenha sido exigida pelas autoridades sanitárias.
- DHá reincidência específica de infração sanitária que tenha sido agravada por circunstâncias de fraude e má-fé.