Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FUNDATEC 2024
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg166007
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- MEC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Multiprofissional: Vigilância em Saúde
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que estabelece as sanções para infrações sanitárias federais, em quais situações a autoridade sanitária poderá aplicar cumulativamente a pena de inutilização de produto e interdição do estabelecimento?
- AQuando o infrator for primário e a infração for considerada leve, afetando apenas um lote específico do produto.
- BQuando a infração for gravíssima, envolvendo fraude ou adulteração que impacte diretamente a saúde pública, com evidência de ação dolosa.
- CQuando se tratar de propaganda irregular de produto sujeito à vigilância sanitária, independentemente do risco à saúde pública.
- DQuando o infrator apresentar defesa ou impugnação administrativa, mas o processo ainda não tiver sido julgado pela autoridade sanitária competente.