Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FUNDATEC 2024
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg166008
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- MEC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Multiprofissional: Vigilância em Saúde
Conforme previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, os órgãos de controle e fiscalização integrantes do SNVS ficam autorizados a celebrar termo de compromisso com os infratores às normas dessa Lei. Integram o termo de compromisso, EXCETO:
- AA identificação, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais.
- BO prazo de vigência do compromisso, definido em função da complexidade das obrigações nele fixadas.
- COs custos totais para sanar as irregularidades identificadas.
- DA descrição detalhada de seu objeto.