Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg166057
Banca
FUNDATEC
Órgão
PalcoParaná - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fisioterapeuta
Com base nas disposições do Capítulo I – Do Poder Legislativo, do Título IV – Da Organização dos Poderes, das Constituição Federal vigente, analise as afirmações abaixo:1. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional.2. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quinze Deputados Federais, com mandato de quatro anos.3. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.4. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.5. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é é:
A09.
B10.
C13.
D14.
E15.
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GabaritoC — 13.
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Poder Legislativo na Constituição Federal
Gabarito: letra C (soma = 13). Estão corretas as afirmações 1, 3, 4 e 5, com base nos artigos 44, 45 e 46 da CF/88. A afirmação 2 é falsa porque o número de deputados federais por Estado/DF não é fixo em 15, variando conforme a população (art. 45, §1º).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com o número fixo de 15 deputados federais, quando na verdade a Constituição prevê uma variação de 8 a 70 conforme a população (art. 45, §1º). Decore o mínimo e máximo, não o valor absoluto.
Afirmação 1 — ✅ Correta
O art. 44, caput, da CF determina:
Art. 44CF/88
Art. 44 — O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Portanto, a afirmação está correta.
Afirmação 2 — ❌ Incorreta
A afirmação diz que cada Estado e o DF elegem quinze Deputados Federais, com mandato de quatro anos. O número de deputados não é fixo; o art. 45, §1º, estabelece que a representação por Estado/DF será proporcional à população, com mínimo de oito e máximo de setenta deputados, definida por lei complementar. Logo, a afirmação é falsa.
Afirmação 3 — ✅ Correta
O art. 46, §1º, da CF dispõe:
Constituição Federal:
§ 1º: Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
Afirmação correta.
Afirmação 4 — ✅ Correta
O art. 45, caput, da CF estabelece:
Art. 45CF/88
Art. 45 — A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Portanto, correta.
Afirmação 5 — ✅ Correta
O art. 46, caput, da CF:
Art. 46CF/88
Art. 46 — O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Correta.
Conclusão: Corretas: 1, 3, 4 e 5 → soma = 1+3+4+5 = 13 → Gabarito: letra C.
Afirmação
Conteúdo
Base Legal
Correta?
1
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional
Art. 44, caput
✅ Sim
2
Cada Estado e o DF elegem 15 Deputados Federais, mandato de 4 anos
Art. 45, §1º (mín. 8, máx. 70)
❌ Não
3
Cada Estado e o DF elegem 3 Senadores, mandato de 8 anos
Art. 46, §1º
✅ Sim
4
Câmara dos Deputados: representantes do povo, sistema proporcional, por Estado/Território/DF
Art. 45, caput
✅ Sim
5
Senado Federal: representantes dos Estados e DF, princípio majoritário