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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg166112
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Alegria - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo/Fiscal Tributário, Administrativo, Sanitário de Obras e Ambiental
A empresa XYZ tem uma política de distinção de salário em razão do sexo, sendo que os homens ganham o dobro que as mulheres, na mesma função. Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da política da empresa.
  1. AEstá de acordo com que é determinado na Constituição.
  2. BApenas com autorização do Presidente da República pode-se realizar a distinção de salário.
  3. CNão existe qualquer previsão e determinação sobre o assunto na Constituição.
  4. DA distinção só é permitida em razão do estado civil, pois pessoas casadas devem ganhar mais.
  5. EÉ proibida a diferença de salário por motivo de sexo.
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GabaritoE — É proibida a diferença de salário por motivo de sexo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proibição de discriminação salarial por sexo na Constituição Federal

Gabarito: letra E. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXX, proíbe expressamente a diferença de salário por motivo de sexo. Portanto, a política da empresa que paga o dobro aos homens em relação às mulheres na mesma função é inconstitucional.

A questão testa o conhecimento literal do dispositivo constitucional que veda a discriminação salarial. O art. 7º, XXX, da CF/88 é categórico:

Art. 7, XXXCF/88

XXX — proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

A política da empresa viola frontalmente essa norma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a distinção está de acordo com a Constituição. É o oposto: a CF/88 proíbe a diferença salarial por sexo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que seria possível com autorização do Presidente da República. A proibição constitucional é absoluta e não admite exceção por autorização de qualquer autoridade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que não há previsão constitucional sobre o assunto. Como visto, o art. 7º, XXX, trata expressamente do tema.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a distinção só é permitida em razão do estado civil. A Constituição, ao contrário, proíbe discriminação também por estado civil (art. 7º, XXX), e jamais autoriza que pessoas casadas ganhem mais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que é proibida a diferença de salário por motivo de sexo, o que está em perfeita consonância com o art. 7º, XXX, da CF/88.

Gabarito: letra E.

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