Dever do Estado com o Ensino Fundamental
Gabarito: letra E. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Constituição Federal, o Estado tem o dever de garantir o ensino fundamental público, obrigatório e gratuito. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, alinhada a esses princípios, impõe ao Estado essa obrigação, especialmente quando a demanda não é suprida pela rede municipal.
Art. 4Lei-9394
"O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Oferecer exclusivamente vagas de Ensino Superior não é dever do Estado no que tange ao Ensino Fundamental. O Estado deve garantir a educação básica, que inclui o Ensino Fundamental, e não apenas o nível superior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Regular com exclusividade o ensino em escolas privadas não é a obrigação principal. O Estado tem o dever de oferecer educação pública gratuita, e a regulação do ensino privado é uma função acessória, não exclusiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Deixar que os municípios organizem a educação não exime o Estado de sua responsabilidade. A competência é concorrente: o Estado deve atuar quando a demanda não é suprida pelos municípios, especialmente no Ensino Fundamental.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Cobrar pelo Ensino Fundamental das pessoas sem condições é contrário ao princípio da gratuidade. O Ensino Fundamental público é gratuito por força constitucional, não podendo haver cobrança.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Garantir o Ensino Fundamental público, obrigatório e gratuito é exatamente o dever do Estado, conforme a LDB e a Constituição. No caso de Helena, ao não conseguir vaga na escola estadual, o Estado deve assegurar a matrícula de sua filha, garantindo o direito à educação.
Gabarito: letra E