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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg166167
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Alegria - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Cozinheiro/Motorista/Operador de Máquinas/Operário/Operário Especializado/Servente
– Helena, moradora do Município de Alegria, tem uma filha de 11 anos, Alice, que deverá cursar o 6º ano do Ensino Fundamental em 2024. Porém, ao procurar a escola estadual do seu bairro, Helena não conseguiu uma vaga para sua filha. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é dever do Estado:
  1. AOferecer somente vagas de Ensino Superior.
  2. BRegular, com exclusividade, o ensino em escolas privadas.
  3. CDeixar que os municípios organizem a educação.
  4. DCobrar pelo Ensino Fundamental das pessoas que não têm condição de pagar por ele.
  5. EGarantir o Ensino Fundamental, público, obrigatório e gratuito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Garantir o Ensino Fundamental, público, obrigatório e gratuito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dever do Estado com o Ensino Fundamental

Gabarito: letra E. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Constituição Federal, o Estado tem o dever de garantir o ensino fundamental público, obrigatório e gratuito. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, alinhada a esses princípios, impõe ao Estado essa obrigação, especialmente quando a demanda não é suprida pela rede municipal.

Art. 4Lei-9394

"O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Oferecer exclusivamente vagas de Ensino Superior não é dever do Estado no que tange ao Ensino Fundamental. O Estado deve garantir a educação básica, que inclui o Ensino Fundamental, e não apenas o nível superior.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Regular com exclusividade o ensino em escolas privadas não é a obrigação principal. O Estado tem o dever de oferecer educação pública gratuita, e a regulação do ensino privado é uma função acessória, não exclusiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Deixar que os municípios organizem a educação não exime o Estado de sua responsabilidade. A competência é concorrente: o Estado deve atuar quando a demanda não é suprida pelos municípios, especialmente no Ensino Fundamental.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cobrar pelo Ensino Fundamental das pessoas sem condições é contrário ao princípio da gratuidade. O Ensino Fundamental público é gratuito por força constitucional, não podendo haver cobrança.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Garantir o Ensino Fundamental público, obrigatório e gratuito é exatamente o dever do Estado, conforme a LDB e a Constituição. No caso de Helena, ao não conseguir vaga na escola estadual, o Estado deve assegurar a matrícula de sua filha, garantindo o direito à educação.

Gabarito: letra E

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