Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg166331
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Alpestre - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é vedado que qualquer entidade governamental pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul possua informações, nos registros e bancos de dados, sobre:
- AConsumo de álcool.
- BEndereço atualizado da pessoa.
- CRenda mensal.
- DConvicções políticas ou religiosas.
- ENúmero do CPF do contribuinte.