Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg166332
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Alpestre - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, são bens da União:I. O mar territorial.II. As escolas públicas.III. As terras produtivas.IV. Os potenciais de energia hidráulica.Quais estão corretos?
AApenas I e III.
BApenas I e IV.
CApenas II e III.
DApenas II, III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoB — Apenas I e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Bens da União (Art. 20 CF)
Gabarito: letra B. Apenas os itens I (mar territorial) e IV (potenciais de energia hidráulica) são bens da União, conforme os incisos VI e VIII do art. 20 da Constituição Federal. Os itens II e III não constam do rol taxativo.
Item I — ✅ Correto
O mar territorial é bem da União, expressamente previsto no art. 20, VI da CF.
Constituição Federal:
Art. 20, VI — "o mar territorial"
Item II — ❌ Incorreto
As escolas públicas não são bens da União. Pertencem aos respectivos entes federativos (Estados, Municípios ou Distrito Federal) conforme sua localização e vinculação administrativa. Não constam do rol do art. 20.
Item III — ❌ Incorreto
"Terras produtivas" é expressão genérica que não corresponde a nenhum bem da União. A CF lista apenas terras devolutas indispensáveis à defesa (inciso II), terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (inciso XI) e outras específicas. Terras produtivas em geral são de propriedade privada ou dos Estados.
Item IV — ✅ Correto
Os potenciais de energia hidráulica são bens da União, conforme art. 20, VIII da CF.
Art. 20, VIIICF/88
Art. 20, VIII — "os potenciais de energia hidráulica"
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere itens genéricos ("terras produtivas", "escolas públicas") que não estão no rol taxativo do art. 20. O candidato pode ser levado a crer que toda terra produtiva é federal, mas a CF só considera bens da União aqueles ali discriminados. Memorize a lista literal!
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e IV, o que corresponde à alternativa B.