GabaritoD — Presidente da República.
Gabarito: letra D. A Constituição Federal atribui privativamente ao Presidente da República a competência para decretar o estado de defesa (art. 84, IX e art. 136). O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de defesa para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados.
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República:
IX — decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
Art. 136 — O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Os Governadores não detêm competência constitucional para decretar o estado de defesa. A competência é privativa do Presidente da República, não colegiada de 2/3 dos Governadores.
O Presidente da Câmara dos Deputados exerce funções legislativas, mas não pode decretar o estado de defesa. A competência é exclusiva do Presidente da República; o Congresso Nacional apenas aprecia o decreto (art. 136, §4º).
Não existe a figura do Primeiro Ministro no sistema presidencialista brasileiro. O estado de defesa é decretado pelo Presidente da República, chefe do Poder Executivo.
Conforme os arts. 84, IX e 136 da CF, compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional.
A maioria do Senado Federal não decreta o estado de defesa. O Senado, integrando o Congresso Nacional, participa do controle posterior (apreciação do decreto), mas a decretação é ato privativo do Presidente da República.
Gabarito: letra D
Link permanente: /questoes/qg166341