Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg166379
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Alpestre - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Borracheiro
Todos os meses João pegava a maior parte do salário de sua esposa, Vera, e usava o dinheiro para jogar pôquer e ir ao bar com seus amigos beber, deixando Vera desamparada e com pouco dinheiro para as suas necessidades básicas, como alimentação e vestuário. De acordo com a Lei Maria da Penha, qual tipo de violência Vera sofria?
  1. AViolência sexual.
  2. BViolência patrimonial.
  3. CViolência institucional.
  4. DViolência governamental.
  5. EViolência física.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Violência patrimonial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Tipos de Violência

Gabarito: letra B. A conduta de João ao tomar o salário de Vera e usar para fins próprios, privando-a de recursos para necessidades básicas, enquadra-se como violência patrimonial, conforme o art. 7º, IV, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). As demais alternativas descrevem outras formas de violência que não se aplicam ao caso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A violência sexual envolve conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. A situação narrada não apresenta qualquer elemento de caráter sexual.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A violência patrimonial é definida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher, incluindo aqueles destinados a satisfazer suas necessidades. João, ao pegar o salário de Vera e gastá-lo em jogos e bebidas, subtraiu recursos econômicos essenciais, caracterizando perfeitamente esse tipo de violência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A violência institucional não é uma categoria prevista na Lei Maria da Penha. A lei tipifica violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Logo, não se aplica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Violência governamental é expressão estranha ao rol da Lei Maria da Penha. A conduta de um particular não configura violência governamental.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A violência física é qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher. Não há relato de agressão física ou lesão corporal no caso descrito, apenas apropriação indevida de dinheiro.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra B (violência patrimonial), conforme o art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha.

Link permanente: /questoes/qg166379