Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg166518
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Araricá - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.694/2011) garante:
- AO direito a cargos de liderança nas instituições públicas para pessoas negras.
- BO dever de oferecer convênio médico à população negra.
- CO recebimento de bolsa família, para qualquer média salarial da pessoa negra.
- DO direito à vida e à saúde à população negra.
- EO recebimento de uma cesta básica oferecida pelas Secretaria de Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul.