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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg166522
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araricá - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
“Vinícius Jr. não aguentou as emoções antes do jogo entre Brasil e Espanha e falou do impacto que a luta contra racismo está a ter na carreira” (Fonte: Portal Observador). Uma das formas de combate ao racismo é por meio da cultura. Considerando o disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial sobre cultura, assinale a alternativa correta.
  1. AO Estado não trata de questões relacionadas à cultura.
  2. BA cultura somente será preservada pela iniciativa privada.
  3. CO Município não pode atuar para a preservação da cultura negra.
  4. DApenas o Estado do Rio Grande do Sul pode promover a cultura no país.
  5. EO Poder Público incentivará a celebração das personalidades de manifestações culturais de matriz africana.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O Poder Público incentivará a celebração das personalidades de manifestações culturais de matriz africana.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial – Cultura

Gabarito: letra E. O art. 19 da Lei 12.288/2010 determina que o Poder Público incentivará a celebração das personalidades e datas comemorativas relacionadas a manifestações culturais de matriz africana, o que corresponde exatamente ao enunciado da alternativa E.

A questão exige o conhecimento literal do Estatuto da Igualdade Racial no tocante à cultura. As demais alternativas são flagrantemente contrárias ao texto legal e ao bom senso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Estado trata de cultura sim; o Estatuto e a Constituição preveem atuação estatal na área cultural, conforme art. 215 da CF e diversos dispositivos da Lei 12.288/2010.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A cultura pode ser preservada tanto pela iniciativa privada quanto pelo poder público. O próprio art. 19 menciona incentivo em instituições de ensino públicas e privadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Municípios podem atuar na preservação da cultura negra, dentro de suas competências constitucionais (art. 30, IX, CF).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há exclusividade para o Rio Grande do Sul; a promoção da cultura é competência comum de todos os entes federativos (art. 23, V, CF).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente, nos termos do art. 19 da Lei 12.288/2010:

Art. 19Lei-12288

Art. 19 — "O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas."

Portanto, a alternativa reproduz fielmente o comando legal.

Gabarito: letra E.

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