Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg166563
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araricá - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle de Patrimônio Público
O site GE Globo, em 06/02/2024, relatou mais um caso de racismo contra Vinicius Júnior. Conforme consta no portal, “A LaLiga denunciou mais um caso de racismo contra Vinicius Júnior. O caso mais recente aconteceu na última quinta-feira, em Getafe x Real Madrid. A entidade responsável pelo Campeonato Espanhol enviou à Comissão Antiviolência da Federação Espanhola, como faz toda semana, todo conteúdo com insultos ou intolerâncias e citou gritos contra o atacante brasileiro” (Fonte: GE Globo). De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/10), as ofensas sofridas por Vinicius Júnior podem ser consideradas:
ADireito Social.
BDiscriminação racial.
CPolíticas Públicas.
DAções Afirmativas.
ETransfobia.
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GabaritoB — Discriminação racial.
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Estatuto da Igualdade Racial — Discriminação Racial
Gabarito: letra B. As ofensas racistas contra Vinicius Júnior constituem atos de discriminação racial, conforme definido pelo art. 1º da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que estabelece o combate à discriminação e às formas de intolerância étnica como um dos objetivos centrais da lei.
A questão testa a compreensão do conceito central do Estatuto: a discriminação racial é a conduta ilícita que a lei visa combater. O art. 1º da Lei 12.288/2010 afirma expressamente:
Art. 1Lei-12288
Art. 1º — "Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica."
Assim, as ofensas relatadas – insultos raciais – enquadram-se perfeitamente no conceito de discriminação racial.
Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Direito Social não é a classificação das ofensas, mas sim um direito garantido (ex.: educação, saúde). O ato de racismo não é um direito social, mas uma violação de direitos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A discriminação racial é a conduta que atenta contra a igualdade étnica, sendo o foco central do Estatuto. O art. 1º menciona expressamente o "combate à discriminação".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Políticas Públicas são as ações do Estado para promover a igualdade (ex.: criação de cotas). Não são as ofensas em si.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Ações Afirmativas são medidas compensatórias para reduzir desigualdades (ex.: bolsas, cotas). Novamente, não se confundem com o ato discriminatório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Transfobia é a discriminação contra pessoas transgênero. O caso narrado envolve racismo contra um homem negro, não transfobia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com conceitos correlatos mas distintos: o ato ilícito (discriminação) versus as ferramentas de combate (políticas públicas, ações afirmativas). Lembre-se: o Estatuto da Igualdade Racial visa combater a discriminação racial, e as ofensas raciais são a própria discriminação.