Questão de Direito Constitucional — Objetivos Fundamentais da República — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Objetivos Fundamentais da República
Código
qg166617
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araricá - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
Sobre a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Garantir o desenvolvimento nacional constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil.( ) A concessão de asilo político é um dos princípios que a República Federativa do Brasil segue em suas relações internacionais.( ) São poderes independentes e harmônicos da União a Câmara de Vereadores e as Escolas.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F.
BV – F – V.
CF – V – V.
DF – F – V.
EF – F – F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — V – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Constituição Federal de 1988 — Objetivos Fundamentais e Princípios de Relações Internacionais
Gabarito: letra A. A primeira e a segunda assertivas são verdadeiras: garantir o desenvolvimento nacional é objetivo fundamental (CF, art. 3º) e a concessão de asilo político é princípio das relações internacionais (CF, art. 4º, X). A terceira é falsa: os Poderes da União são apenas Legislativo, Executivo e Judiciário (CF, art. 2º), não a Câmara de Vereadores nem Escolas. Logo, a sequência correta é V – V – F.
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 3º da Constituição Federal estabelece como um dos objetivos fundamentais da República garantir o desenvolvimento nacional. Embora o texto literal completo do art. 3º não esteja reproduzido, a doutrina e o conteúdo de apoio confirmam que tal inciso integra o rol. Portanto, a afirmativa está correta.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 4º, X, da CF prevê expressamente a concessão de asilo político como princípio regente das relações internacionais do Brasil. Transcrevendo a literalidade:
Art. 4CF/88
Art. 4º — "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: [...] X — concessão de asilo político."
Logo, a afirmativa é verdadeira.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
De acordo com o art. 2º da Constituição, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A Câmara de Vereadores é órgão do Poder Legislativo municipal (CF, art. 29), e as Escolas são instituições de ensino, não constituindo qualquer Poder. Portanto, a afirmativa é falsa.
Alternativa A — ✅ Correta (V – V – F) ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao julgamento das assertivas: a primeira e a segunda são verdadeiras, a terceira é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta (V – F – V)
Erro na segunda afirmativa, que é verdadeira, não falsa, e na terceira, que é falsa, não verdadeira.
Alternativa C — ❌ Incorreta (F – V – V)
Erro na primeira afirmativa, que é verdadeira, e na terceira, que é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta (F – F – V)
Erro na primeira e na segunda afirmativas, ambas verdadeiras.
Alternativa E — ❌ Incorreta (F – F – F)
Erro em todas as afirmativas, pois as duas primeiras são verdadeiras.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir "Poderes da União" com órgãos municipais. Muitos candidatos podem pensar que a Câmara de Vereadores é um dos Poderes da União, mas ela integra o Poder Legislativo municipal. Os Poderes da União são exclusivamente Legislativo (Congresso Nacional), Executivo (Presidência) e Judiciário. As Escolas, obviamente, não são Poder.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore os cinco objetivos fundamentais do art. 3º e os dez princípios das relações internacionais do art. 4º. E lembre-se: os três Poderes da União são sempre os mesmos, independentemente do ente federativo – a diferença está no nome do órgão (ex.: Câmara Municipal é o Legislativo municipal, não da União).