Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2024
Medicina›Legislação da Saúde. SUS.
Código
qg166643
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araricá - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Plantonista - 12 Horas Diurno
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, é correto afirmar que o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio:
ADa Agência Nacional de Auditoria do SUS.
BDa Agência Nacional de Saúde Suplementar.
CDas Comissões Regionais e Municipais de Saúde.
DDe Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
EDe modelos tecnológicos semestralmente auditados.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — De Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decreto nº 7.508/2011: Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP)
Gabarito: letra D. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde é formalizado por meio do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), conforme previsto no Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990. As demais alternativas citam órgãos ou instrumentos que não têm essa finalidade específica.
O Decreto nº 7.508/2011 é um marco regulatório do SUS que organiza as relações interfederativas, definindo regiões de saúde, portas de entrada, redes de atenção e o instrumento jurídico que formaliza a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios: o COAP. Esse contrato estabelece as responsabilidades de cada ente, os indicadores e metas de desempenho, os critérios de avaliação e os aspectos financeiros para a implementação das ações e serviços integrados de saúde. É, portanto, o mecanismo que dá concretude à regionalização e à hierarquização do sistema, princípios organizativos do SUS.
A lógica do COAP é substituir a antiga prática de pactuações informais por um instrumento formal, com metas claras e avaliação por desempenho, garantindo maior transparência e compromisso entre os gestores. Ele é firmado no âmbito das Comissões Intergestores (Tripartite e Bipartite), mas não se confunde com elas: as comissões são instâncias de pactuação e deliberação, enquanto o COAP é o contrato resultante dessas pactuações. Essa distinção é essencial para responder à questão.
Na prática, imagine que três municípios de uma mesma região de saúde precisam organizar o atendimento de urgência e emergência. Pelo COAP, eles definem, junto com o estado, quem será responsável por cada serviço, quais recursos serão repassados e quais metas de atendimento devem ser cumpridas. Sem esse contrato, a responsabilidade ficaria difusa e a integralidade do cuidado seria comprometida.
A banca explora a confusão entre os instrumentos de gestão do SUS: o candidato pode lembrar das Comissões Intergestores (alternativa C) ou de órgãos como a ANS (alternativa B), mas o enunciado pede especificamente o acordo de colaboração para a organização da rede interfederativa, que é exatamente o COAP. Guarde essa relação: rede interfederativa → COAP.
Decreto 7.508/2011
1Regiões de Saúde
2Redes de Atenção
3COAP (acordo de colaboração)
Formaliza pactuação entre entes
Define responsabilidades
Metas e indicadores
Critérios de avaliação
Aspectos financeiros
4Comissões Intergestores (fórum)
Tripartite
Bipartite
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Agência Nacional de Auditoria do SUS não existe. O que existe é o Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), vinculado ao Ministério da Saúde, responsável por avaliar a qualidade, a eficiência e a eficácia dos serviços de saúde. A alternativa inventa um órgão que não tem previsão legal e, portanto, não pode ser o instrumento de acordo entre os entes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regula o setor de planos de saúde privados, não a organização da rede pública interfederativa. Ela atua sobre as operadoras e os beneficiários da saúde suplementar, com base na Lei nº 9.961/2000, e não tem competência para firmar acordos de colaboração entre os entes do SUS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As Comissões Intergestores (Tripartite e Bipartite) são instâncias de pactuação e deliberação entre os gestores, mas não são o instrumento do acordo em si. O COAP é firmado no âmbito dessas comissões, mas é o contrato que formaliza a colaboração. A alternativa confunde o fórum com o instrumento jurídico.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é exatamente o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde, conforme o Decreto nº 7.508/2011. Ele define responsabilidades, indicadores, metas e critérios de avaliação por desempenho, além dos aspectos financeiros para a implementação das ações e serviços integrados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "modelos tecnológicos semestralmente auditados", expressão sem previsão legal. O Decreto nº 7.508/2011 não trata de modelos tecnológicos nem de auditoria semestral; o instrumento é o COAP, que envolve pactuação de metas e avaliação por desempenho, mas não nesses termos genéricos e sem fundamento normativo.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre o Decreto nº 7.508/2011, memorize os três pilares: Regiões de Saúde, Redes de Atenção e COAP. Quando o enunciado falar em "acordo de colaboração" ou "organização da rede interfederativa", a resposta quase sempre será o COAP. Cuidado para não confundir com as Comissões Intergestores, que são o fórum, não o contrato.