Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2024
MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
- Código
- qg166644
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Araricá - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Plantonista - 12 Horas Diurno
As ações e serviços públicos e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a princípios que estão explicitados no Capítulo II – Dos Princípios e Diretrizes, Artigo 7º da Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores. Entre os princípios dessa Lei, está incluída a proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção:
- AÀ vigilância da agressão ao meio ambiente laboral.
- BAos contratos estabelecidos mediante a centralização político-administrativa do SUS.
- CÀs ações de reabilitação profissional, financiados pela participação subsidiária da iniciativa privada.
- DÀs comissões de quilombolas relativas à saúde.
- EÀ identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.