Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2024
Medicina›Legislação da Saúde. SUS.
Código
qg166644
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araricá - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Plantonista - 12 Horas Diurno
As ações e serviços públicos e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a princípios que estão explicitados no Capítulo II – Dos Princípios e Diretrizes, Artigo 7º da Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores. Entre os princípios dessa Lei, está incluída a proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção:
AÀ vigilância da agressão ao meio ambiente laboral.
BAos contratos estabelecidos mediante a centralização político-administrativa do SUS.
CÀs ações de reabilitação profissional, financiados pela participação subsidiária da iniciativa privada.
DÀs comissões de quilombolas relativas à saúde.
EÀ identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.
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GabaritoE — À identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.
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Princípios do SUS na Lei nº 8.080/1990: proteção integral e atenção a crianças e adolescentes
Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que menciona a "identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes", pois reproduz literalmente o inciso XV do art. 7º da Lei nº 8.080/1990, que estabelece como princípio do SUS a "proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes". As demais alternativas ou distorcem princípios existentes ou trazem conteúdos que não constam no rol do art. 7º.
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde (LOS), é o principal diploma legal que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS). Ela define, em seu art. 7º, os princípios que orientam todas as ações e serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados contratados/conveniados. Esses princípios são a base doutrinária do SUS e se somam às diretrizes constitucionais do art. 198 da CF/88 (descentralização, atendimento integral e participação da comunidade).
O art. 7º é um rol extenso, com 16 incisos, que abrange desde a universalidade e a integralidade até a organização de atendimento específico para mulheres vítimas de violência (inciso XIV) e a proteção integral dos direitos humanos com especial atenção a crianças e adolescentes (inciso XV). A questão cobra exatamente a literalidade desse dispositivo, exigindo que o candidato identifique qual das opções reproduz um princípio legalmente previsto.
A banca explora a confusão entre o que é princípio do SUS (art. 7º) e o que são outras disposições da mesma lei ou de outras normas. Por exemplo, a vigilância do meio ambiente laboral é uma atribuição do SUS (art. 6º, § 3º, e art. 15, VII), mas não é um princípio do art. 7º. A descentralização político-administrativa é um princípio (inciso IX), mas a alternativa B fala em "centralização", invertendo o sentido. A reabilitação profissional é uma atribuição, mas não está vinculada à "participação subsidiária da iniciativa privada" no art. 7º. As comissões intersetoriais (art. 12) não são princípios. Já a alternativa E reproduz fielmente o inciso XV.
Para resolver a questão, basta conhecer o teor do art. 7º, especialmente os incisos mais recentes (XIV e XV), que foram incluídos por leis posteriores (Lei nº 12.845/2013 e Lei nº 13.010/2014, respectivamente). A pegadinha está em oferecer opções que parecem plausíveis por estarem relacionadas ao SUS, mas que não são princípios do art. 7º.
Princípios do SUS (art. 7º, Lei 8.080/1990)
1Estrutura
Ações públicas e privadas contratadas
Diretrizes do art. 198 da CF
2Inciso XV (Lei 13.010/2014)
Proteção integral dos direitos humanos
Especial atenção
Maus-tratos
Negligência
Violência sexual
Contra crianças e adolescentes
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "vigilância da agressão ao meio ambiente laboral". Embora a saúde do trabalhador seja um campo de atuação do SUS (art. 6º, § 3º, e art. 15, VII, da Lei nº 8.080/1990), essa previsão não consta como princípio no art. 7º. O inciso X trata da "integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico", mas não há referência específica a "agressão ao meio ambiente laboral" como princípio. A banca tenta confundir o candidato com um tema correlato, mas que não integra o rol do art. 7º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa fala em "contratos estabelecidos mediante a centralização político-administrativa do SUS". O art. 7º, inciso IX, estabelece como princípio a "descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo". A alternativa inverte o termo: em vez de "descentralização", usa "centralização", o que contraria frontalmente o princípio legal. Além disso, a celebração de contratos não é um princípio, mas uma forma de operacionalização dos serviços.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "ações de reabilitação profissional, financiados pela participação subsidiária da iniciativa privada". A reabilitação profissional é uma atribuição do SUS (art. 6º, I, e art. 19, § 2º, da Lei nº 8.080/1990), mas não é um princípio do art. 7º. Além disso, a participação da iniciativa privada no SUS é complementar (art. 199, § 1º, CF/88 e art. 24 da LOS), e não "subsidiária" no sentido de financiamento. A alternativa mistura conceitos e não corresponde a nenhum inciso do art. 7º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "comissões de quilombolas relativas à saúde". Não há previsão de "comissões de quilombolas" como princípio do SUS no art. 7º. O que existe são as comissões intersetoriais (art. 12 da LOS), que articulam políticas de saúde com outras áreas, mas não são princípios. A alternativa é um distrator sem fundamento legal no dispositivo citado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz literalmente o inciso XV do art. 7º da Lei nº 8.080/1990, incluído pela Lei nº 13.010/2014 (Lei da Palmada). O dispositivo estabelece como princípio do SUS a "proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes". A alternativa está correta porque corresponde exatamente ao texto legal.
Art. 7Lei-8080
Art. 7º — "As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: [...] XV — proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes."
A questão exige o conhecimento literal do art. 7º, inciso XV, da LOS. Para a prova, é fundamental memorizar os 16 incisos, especialmente os mais recentes (XIV e XV), que são frequentemente cobrados. A banca explora a confusão entre princípios e outras disposições legais, então a leitura atenta do dispositivo é a chave.