Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Código
qg166749
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.
ACompete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
BInicia-se o mandato do Presidente da República no dia 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
CO Presidente da Câmara dos Deputados ocupa o primeiro lugar na linha sucessória para chamada ao exercício da Presidência nos casos de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e do Vice-Presidente.
DA Constituição traz como uma das espécies de crime de responsabilidade do Presidente da República atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário.
EO prazo para que o Presidente da República preste ao Congresso Nacional, anualmente, as contas referentes ao exercício anterior é de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
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GabaritoE — O prazo para que o Presidente da República preste ao Congresso Nacional, anualmente, as contas referentes ao exercício anterior é de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
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Poder Executivo – Presidente da República
Gabarito: letra E (INCORRETA). A alternativa E está errada porque, conforme o art. 84, XXIV da Constituição Federal, o prazo para o Presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional é de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, e não noventa. As demais alternativas (A, B, C e D) reproduzem fielmente o texto constitucional.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correta?
A
Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Art. 84, XXIV, CF/88
✅
B
Inicia-se o mandato do Presidente da República no dia 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
Art. 82, CF/88
✅
C
O Presidente da Câmara dos Deputados ocupa o primeiro lugar na linha sucessória para chamada ao exercício da Presidência nos casos de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 80, CF/88
✅
D
A Constituição traz como uma das espécies de crime de responsabilidade do Presidente da República atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário.
Art. 85, II, CF/88
✅
E
O prazo para que o Presidente da República preste ao Congresso Nacional, anualmente, as contas referentes ao exercício anterior é de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
A alternativa reproduz exatamente o art. 84, XXIV da CF/88:
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: … XXIV — prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 82 da CF/88 define o início do mandato presidencial:
Art. 82CF/88
Art. 82 — O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
Logo, a alternativa está correta.
Alternativa C — ✅ Correta
A ordem de sucessão está no art. 80 da CF/88:
Art. 80CF/88
Art. 80 — Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, correta.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 85, II da CF/88 elenca como crime de responsabilidade os atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário:
Art. 85CF/88
Art. 85 — São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: … II — o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
Afirmação correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o prazo é de noventa dias, mas o art. 84, XXIV (já transcrito na alternativa A) determina o prazo de sessenta dias. Trata-se de um erro numérico clássico de distração. A banca trocou o prazo correto (60 dias) por 90 dias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato decora o prazo exato do art. 84, XXIV. Muitos confundem com outros prazos constitucionais (ex.: 90 dias para o Presidente enviar o projeto de lei orçamentária, art. 35, §2º, ADCT). Memorize: 60 dias para a prestação de contas.