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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg166774
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate a Endemias
Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.
  1. AA inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.
  2. BA exclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será opcional em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores privado.
  3. CA inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será opcional em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.
  4. DA inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória apenas nos registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores do setor privado.
  5. EA inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória apenas nos registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores do setor público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) – Quesito Raça em Registros Administrativos

Gabarito: letra A. O art. 39, §8º da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) determina que os registros administrativos direcionados a órgãos públicos, empregadores privados e trabalhadores conterão campos para identificação étnico-racial mediante autoclassificação, ou seja, a inclusão é obrigatória tanto para o setor público quanto para o privado – exatamente o que afirma a alternativa A.

A questão exige conhecer a literalidade do dispositivo sobre o quesito raça. O Estatuto Estadual do Rio Grande do Sul (Lei nº 13.694/2011) possui regra idêntica, mas a fonte canônica aqui transcrita é a lei federal, que serve de base.

Art. 39, §8Lei-12288

Art. 39, §8º – “Os registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados.”

Perceba que a norma usa o verbo “conterão”, indicando obrigatoriedade, e abrange órgãos públicos e empregadores privados.

Aspecto

Alternativa A (Gabarito)

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Inclusão ou exclusão do quesito raça

Inclusão

Exclusão

Inclusão

Inclusão

Inclusão

Obrigatoriedade

Obrigatória

Opcional

Opcional

Obrigatória

Obrigatória

Setor abrangido

Público e privado

Privado

Público e privado

Apenas privado

Apenas público

Compatibilidade com o art. 39, §8º

✅ Sim (obrigatório, ambos os setores)

❌ Não (troca inclusão por exclusão)

❌ Não (opcional, mas é obrigatório)

❌ Não (restrito ao privado)

❌ Não (restrito ao público)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o comando legal: inclusão obrigatória, mediante autoclassificação, em todos os registros administrativos (público e privado). O §8º do art. 39 não faz qualquer restrição de setor, e a obrigatoriedade é expressa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei determina a inclusão do campo, não a exclusão. Além disso, a exclusão não é opcional (seria ilegal suprimir o campo). A alternativa troca o verbo e torna o dispositivo facultativo, contrariando a norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a inclusão é opcional, quando na verdade é obrigatória (art. 39, §8º: “conterão campos”). O erro está no caráter facultativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restringe a obrigatoriedade apenas ao setor privado, mas o §8º inclui expressamente “órgãos e entidades da Administração Pública”, ou seja, também o setor público. Portanto, a abrangência é mais ampla.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a restrição: obrigatória apenas no setor público. A lei abrange ambos os setores, sem exclusividade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de inclusão por exclusão (alternativa B) e de obrigatória por opcional (alternativa C), além de tentar limitar a abrangência a um único setor (D e E). Lembre-se: a palavra-chave é “conterão” – obrigação ampla.

Resumo: A regra é simples: todo registro administrativo direcionado a empregadores (públicos ou privados) e trabalhadores deve conter o campo de raça/cor, preenchido por autoclassificação. O gabarito é a letra A.

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