Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg166774
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate a Endemias
Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.
AA inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.
BA exclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será opcional em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores privado.
CA inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será opcional em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.
DA inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória apenas nos registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores do setor privado.
EA inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória apenas nos registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores do setor público.
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GabaritoA — A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) – Quesito Raça em Registros Administrativos
Gabarito: letra A. O art. 39, §8º da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) determina que os registros administrativos direcionados a órgãos públicos, empregadores privados e trabalhadores conterão campos para identificação étnico-racial mediante autoclassificação, ou seja, a inclusão é obrigatória tanto para o setor público quanto para o privado – exatamente o que afirma a alternativa A.
A questão exige conhecer a literalidade do dispositivo sobre o quesito raça. O Estatuto Estadual do Rio Grande do Sul (Lei nº 13.694/2011) possui regra idêntica, mas a fonte canônica aqui transcrita é a lei federal, que serve de base.
Art. 39, §8Lei-12288
Art. 39, §8º – “Os registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados.”
Perceba que a norma usa o verbo “conterão”, indicando obrigatoriedade, e abrange órgãos públicos e empregadores privados.
Aspecto
Alternativa A (Gabarito)
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Inclusão ou exclusão do quesito raça
Inclusão
Exclusão
Inclusão
Inclusão
Inclusão
Obrigatoriedade
Obrigatória
Opcional
Opcional
Obrigatória
Obrigatória
Setor abrangido
Público e privado
Privado
Público e privado
Apenas privado
Apenas público
Compatibilidade com o art. 39, §8º
✅ Sim (obrigatório, ambos os setores)
❌ Não (troca inclusão por exclusão)
❌ Não (opcional, mas é obrigatório)
❌ Não (restrito ao privado)
❌ Não (restrito ao público)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o comando legal: inclusão obrigatória, mediante autoclassificação, em todos os registros administrativos (público e privado). O §8º do art. 39 não faz qualquer restrição de setor, e a obrigatoriedade é expressa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei determina a inclusão do campo, não a exclusão. Além disso, a exclusão não é opcional (seria ilegal suprimir o campo). A alternativa troca o verbo e torna o dispositivo facultativo, contrariando a norma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a inclusão é opcional, quando na verdade é obrigatória (art. 39, §8º: “conterão campos”). O erro está no caráter facultativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restringe a obrigatoriedade apenas ao setor privado, mas o §8º inclui expressamente “órgãos e entidades da Administração Pública”, ou seja, também o setor público. Portanto, a abrangência é mais ampla.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte a restrição: obrigatória apenas no setor público. A lei abrange ambos os setores, sem exclusividade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de inclusão por exclusão (alternativa B) e de obrigatória por opcional (alternativa C), além de tentar limitar a abrangência a um único setor (D e E). Lembre-se: a palavra-chave é “conterão” – obrigação ampla.
Resumo: A regra é simples: todo registro administrativo direcionado a empregadores (públicos ou privados) e trabalhadores deve conter o campo de raça/cor, preenchido por autoclassificação. O gabarito é a letra A.