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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg166775
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate a Endemias
Conforme a Lei nº 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, adotando medidas para:I. Proteger os direitos das pessoas negras consumidoras que deve ser assegurada por meio da garantia contra práticas comerciais racistas.II. Incentivar ações que mobilizem e sensibilizem as instituições privadas de Ensino Superior para que adotem as políticas e ações afirmativas.III. Desenvolver, elaborar e editar materiais didáticos e paradidáticos que subsidiem o ensino, a divulgação, o debate e as atividades afins sobre a temática da História e Cultura Negras.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.694/2011 — Estatuto Estadual da Igualdade Racial (RS)

Gabarito: letra D. Apenas as medidas II e III estão corretas. O item I, embora relevante para o combate ao racismo, não corresponde a uma medida prevista na Lei nº 13.694/2011 para os programas de incentivo, inclusão e permanência nos ensinos Médio, Técnico e Superior. A banca federal (Lei 12.288/2010) serve como referência, mas a análise se baseia no gabarito oficial e no conteúdo do Estatuto Estadual.

Item I — ❌ Incorreto

O item propõe "proteger os direitos das pessoas negras consumidoras por meio da garantia contra práticas comerciais racistas". Essa medida, embora compatível com os objetivos do Estatuto, não está inserida no rol de ações voltadas ao âmbito educacional (ensino Médio, Técnico e Superior) previsto na Lei nº 13.694/2011. O foco da lei, nesse ponto, é ampliar o acesso e a permanência no sistema de ensino, não abranger relações de consumo.

Item II — ✅ Correto

Incentivar instituições privadas de Ensino Superior a adotar políticas e ações afirmativas é uma medida alinhada com as diretrizes do Estatuto Estadual. O Estado deve promover a inclusão da população negra no ensino superior, mobilizando também o setor privado. Essa previsão é coerente com o espírito da lei, que busca a igualdade de oportunidades em todas as esferas.

Item III — ✅ Correto

Desenvolver, elaborar e editar materiais didáticos e paradidáticos sobre a temática da História e Cultura Negras é uma ação educacional expressamente prevista no Estatuto Estadual. A valorização da história e cultura afro-brasileira é um dos eixos centrais da promoção da igualdade racial, e a produção de materiais subsidia o ensino e a conscientização.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas II e III, correspondendo à alternativa D.

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