Lei nº 13.694/2011 — Estatuto Estadual da Igualdade Racial (RS)
Gabarito: letra D. Apenas as medidas II e III estão corretas. O item I, embora relevante para o combate ao racismo, não corresponde a uma medida prevista na Lei nº 13.694/2011 para os programas de incentivo, inclusão e permanência nos ensinos Médio, Técnico e Superior. A banca federal (Lei 12.288/2010) serve como referência, mas a análise se baseia no gabarito oficial e no conteúdo do Estatuto Estadual.
Item I — ❌ Incorreto
O item propõe "proteger os direitos das pessoas negras consumidoras por meio da garantia contra práticas comerciais racistas". Essa medida, embora compatível com os objetivos do Estatuto, não está inserida no rol de ações voltadas ao âmbito educacional (ensino Médio, Técnico e Superior) previsto na Lei nº 13.694/2011. O foco da lei, nesse ponto, é ampliar o acesso e a permanência no sistema de ensino, não abranger relações de consumo.
Item II — ✅ Correto
Incentivar instituições privadas de Ensino Superior a adotar políticas e ações afirmativas é uma medida alinhada com as diretrizes do Estatuto Estadual. O Estado deve promover a inclusão da população negra no ensino superior, mobilizando também o setor privado. Essa previsão é coerente com o espírito da lei, que busca a igualdade de oportunidades em todas as esferas.
Item III — ✅ Correto
Desenvolver, elaborar e editar materiais didáticos e paradidáticos sobre a temática da História e Cultura Negras é uma ação educacional expressamente prevista no Estatuto Estadual. A valorização da história e cultura afro-brasileira é um dos eixos centrais da promoção da igualdade racial, e a produção de materiais subsidia o ensino e a conscientização.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas II e III, correspondendo à alternativa D.