Estatuto da Igualdade Racial – Titulação de terras quilombolas
Gabarito: letra E – Estado. O art. 31 da Lei 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) determina expressamente que o Estado é o ente responsável por emitir os títulos de propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras.
A questão é de literalidade legal. A banca exige o conhecimento do dispositivo exato:
Art. 31Lei-12288
Art. 31 – "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos."
Não há margem para interpretação; o próprio texto da lei preenche a lacuna com a palavra "Estado".
Alternativa A – ❌ Incorreta
O Departamento Geográfico Municipal não possui competência para emitir títulos de propriedade quilombola. A atribuição é do Estado (União, Estados e Distrito Federal, conforme o contexto, mas a lei usa o termo genérico "Estado").
Alternativa B – ❌ Incorreta
O "Instituto Ilha da Terra" é uma entidade fictícia, sem qualquer previsão legal para essa finalidade.
Alternativa C – ❌ Incorreta
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) atua na preservação do patrimônio cultural, mas não é o órgão competente para emitir títulos de propriedade de terras quilombolas. A competência é do Estado.
Alternativa D – ❌ Incorreta
O Fundo Monetário Internacional (FMI) é uma organização financeira internacional, sem qualquer relação com a titulação de terras no Brasil.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 31 da Lei 12.288/2010, o Estado é o ente que deve emitir os títulos de propriedade definitiva aos remanescentes de quilombos.
Gabarito: letra E.