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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg166823
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Administração
Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
  1. AAtos que comprometam a segurança pública ou a ordem social.
  2. BManifestações de ódio ou incitação à violência.
  3. CUso indevido de recursos públicos.
  4. DDiscriminação contra grupos religiosos minoritários.
  5. EColeta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
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GabaritoE — Coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à liberdade religiosa de matriz africana – Estatuto da Igualdade Racial

Gabarito: letra E. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, entre outros, a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões. Essa previsão consta expressamente no art. 24, VI, da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e, por simetria, na Lei Estadual nº 13.694/2011 do Rio Grande do Sul.

A questão testa o conhecimento literal do rol de direitos previstos no estatuto, sem exigir interpretação profunda. As alternativas A a D são condutas incompatíveis com o exercício legítimo da liberdade religiosa ou simplesmente não estão elencadas como direitos.

Lei nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial):

Art. 24 – O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende: ... VI – a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atos que comprometam a segurança pública ou a ordem social não estão abrangidos. O exercício dos cultos deve respeitar os limites legais, e tais condutas são vedadas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Manifestações de ódio ou incitação à violência constituem crimes (Lei nº 7.716/1989, art. 20) e não são protegidas pela liberdade religiosa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O uso indevido de recursos públicos é ilícito; o direito em questão prevê coleta de contribuições privadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Discriminação religiosa é o oposto do que o estatuto visa combater; o direito protege contra intolerância, não a promove.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao inciso VI do art. 24 da Lei 12.288/2010, que é reproduzido pelo Estatuto Estadual do Rio Grande do Sul.

Gabarito: letra E.

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