Direito à liberdade religiosa de matriz africana – Estatuto da Igualdade Racial
Gabarito: letra E. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, entre outros, a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões. Essa previsão consta expressamente no art. 24, VI, da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e, por simetria, na Lei Estadual nº 13.694/2011 do Rio Grande do Sul.
A questão testa o conhecimento literal do rol de direitos previstos no estatuto, sem exigir interpretação profunda. As alternativas A a D são condutas incompatíveis com o exercício legítimo da liberdade religiosa ou simplesmente não estão elencadas como direitos.
Lei nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial):
Art. 24 – O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende: ... VI – a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atos que comprometam a segurança pública ou a ordem social não estão abrangidos. O exercício dos cultos deve respeitar os limites legais, e tais condutas são vedadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Manifestações de ódio ou incitação à violência constituem crimes (Lei nº 7.716/1989, art. 20) e não são protegidas pela liberdade religiosa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O uso indevido de recursos públicos é ilícito; o direito em questão prevê coleta de contribuições privadas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Discriminação religiosa é o oposto do que o estatuto visa combater; o direito protege contra intolerância, não a promove.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao inciso VI do art. 24 da Lei 12.288/2010, que é reproduzido pelo Estatuto Estadual do Rio Grande do Sul.
Gabarito: letra E.