Lei nº 13.694/2011 – Estatuto Estadual da Igualdade Racial (RS)
Gabarito: letra E. A Lei estadual gaúcha nº 13.694/2011, que institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, prevê que o Poder Público poderá priorizar iniciativas voltadas à promoção da igualdade racial. Dentre essas, inclui-se a criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra, conforme alternativa E. As demais alternativas tratam de temas que não se inserem no escopo do Estatuto, seja por versarem sobre diversidade sexual e identidade de gênero (A e B), combate à homofobia (C) ou saneamento básico (D) – este último, embora mencione a população negra, não corresponde a uma iniciativa prioritária elencada na lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona “introduzir currículos escolares que incluam informações sobre diversidade sexual e de gênero”. O Estatuto Estadual da Igualdade Racial não trata de diversidade sexual ou de gênero, mas sim de políticas de superação das desigualdades raciais. A inserção de conteúdos sobre diversidade sexual e de gênero é objeto de outras normas (ex.: diretrizes educacionais sobre direitos humanos), não sendo prioridade no âmbito da lei em questão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
“Realizar campanhas de mídia e eventos comunitários para sensibilizar o público sobre os problemas enfrentados pela comunidade LGBTQIAPN+”. Novamente, o foco da lei é a igualdade racial, não a orientação sexual ou identidade de gênero. Embora campanhas de conscientização sejam instrumentos de política pública, a lei restringe suas prioridades ao campo racial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Estabelecer serviços de apoio e linhas diretas para as vítimas de homofobia”. O combate à homofobia é tema afeto aos direitos LGBTQIAPN+, não ao Estatuto da Igualdade Racial. A lei não prevê priorização de iniciativas de apoio a vítimas de discriminação por orientação sexual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Promoção de seminários e eventos para discutir e divulgar o tema do saneamento básico para a população negra”. Apesar de mencionar a população negra, o saneamento básico não é uma das áreas prioritárias indicadas no Estatuto. A lei elenca ações afirmativas em saúde, educação, cultura, trabalho, moradia, entre outras, mas não confere destaque específico ao saneamento básico como iniciativa prioritária.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
“Criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra”. Essa iniciativa está alinhada com o objetivo do Estatuto de promover a igualdade racial, especialmente no campo da saúde, reconhecendo as disparidades históricas que afetam a população negra. A criação de núcleos de estudos sobre saúde da população negra é uma das ações que o Poder Público pode priorizar, conforme o conteúdo da lei.
Gabarito: letra E.