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Questão de Legislação Estadual — Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg166825
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Administração
Conforme a Lei nº 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o Poder Público poderá priorizar iniciativas que visem:
  1. AIntroduzir currículos escolares que incluam informações sobre diversidade sexual e de gênero.
  2. BRealizar campanhas de mídia e eventos comunitários para sensibilizar o público sobre os problemas enfrentados pela comunidade LGBTQIAPN+.
  3. CEstabelecer serviços de apoio e linhas diretas para as vítimas de homofobia.
  4. DPromoção de seminários e eventos para discutir e divulgar o tema do saneamento básico para a população negra.
  5. ECriação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra.
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GabaritoE — Criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.694/2011 – Estatuto Estadual da Igualdade Racial (RS)

Gabarito: letra E. A Lei estadual gaúcha nº 13.694/2011, que institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, prevê que o Poder Público poderá priorizar iniciativas voltadas à promoção da igualdade racial. Dentre essas, inclui-se a criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra, conforme alternativa E. As demais alternativas tratam de temas que não se inserem no escopo do Estatuto, seja por versarem sobre diversidade sexual e identidade de gênero (A e B), combate à homofobia (C) ou saneamento básico (D) – este último, embora mencione a população negra, não corresponde a uma iniciativa prioritária elencada na lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona “introduzir currículos escolares que incluam informações sobre diversidade sexual e de gênero”. O Estatuto Estadual da Igualdade Racial não trata de diversidade sexual ou de gênero, mas sim de políticas de superação das desigualdades raciais. A inserção de conteúdos sobre diversidade sexual e de gênero é objeto de outras normas (ex.: diretrizes educacionais sobre direitos humanos), não sendo prioridade no âmbito da lei em questão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

“Realizar campanhas de mídia e eventos comunitários para sensibilizar o público sobre os problemas enfrentados pela comunidade LGBTQIAPN+”. Novamente, o foco da lei é a igualdade racial, não a orientação sexual ou identidade de gênero. Embora campanhas de conscientização sejam instrumentos de política pública, a lei restringe suas prioridades ao campo racial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

“Estabelecer serviços de apoio e linhas diretas para as vítimas de homofobia”. O combate à homofobia é tema afeto aos direitos LGBTQIAPN+, não ao Estatuto da Igualdade Racial. A lei não prevê priorização de iniciativas de apoio a vítimas de discriminação por orientação sexual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Promoção de seminários e eventos para discutir e divulgar o tema do saneamento básico para a população negra”. Apesar de mencionar a população negra, o saneamento básico não é uma das áreas prioritárias indicadas no Estatuto. A lei elenca ações afirmativas em saúde, educação, cultura, trabalho, moradia, entre outras, mas não confere destaque específico ao saneamento básico como iniciativa prioritária.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

“Criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra”. Essa iniciativa está alinhada com o objetivo do Estatuto de promover a igualdade racial, especialmente no campo da saúde, reconhecendo as disparidades históricas que afetam a população negra. A criação de núcleos de estudos sobre saúde da população negra é uma das ações que o Poder Público pode priorizar, conforme o conteúdo da lei.

Gabarito: letra E.

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