Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg166827
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Administração
Conforme a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, integram a administração indireta:
ASociedades em nome coletivo.
BAutarquias.
CSociedades em Comandita Simples.
DSociedades Limitadas
ESociedades Anônimas.
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GabaritoB — Autarquias.
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Administração indireta na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Gabarito: letra B — Autarquias. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, à semelhança do modelo federal, define que a administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria criadas por lei para desempenhar atividades estatais de forma descentralizada: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. As demais alternativas referem-se a tipos societários de direito privado (sociedades empresárias) que não fazem parte da estrutura administrativa do Estado.
Todas as alternativas que mencionam sociedades (em nome coletivo, comandita simples, limitada e anônima) são formas de organização de atividades econômicas privadas, reguladas pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei das S.A. (Lei 6.404/1976), e não integram a administração pública indireta. A única alternativa correta é a que aponta as autarquias como entes típicos da administração indireta, conforme previsto na Constituição Estadual gaúcha em seus artigos sobre a organização administrativa.
Administração indireta (CE/RS)
1Autarquias
2Fundações públicas
3Empresas públicas
4Sociedades de economia mista
5Não integram
Sociedade em nome coletivo
Sociedade em comandita simples
Sociedade limitada
Sociedade anônima
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Sociedade em nome coletivo é um tipo societário do direito privado (arts. 1.039 a 1.044 do Código Civil), em que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Não há previsão de sua inclusão na administração indireta estadual.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Autarquias são entidades da administração indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, para execução de serviços públicos típicos. A Constituição do Rio Grande do Sul, em seus dispositivos sobre a administração pública, elenca as autarquias como parte integrante da administração indireta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sociedade em comandita simples é outro tipo societário privado (arts. 1.045 a 1.051 do Código Civil), caracterizada pela existência de sócios comanditados (responsabilidade ilimitada) e comanditários (responsabilidade limitada à quota). Não compõe a administração indireta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sociedade limitada é a modalidade societária mais comum no direito privado (arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil), com capital dividido em quotas e responsabilidade dos sócios restrita ao valor de suas quotas. Estranha à administração pública indireta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sociedade anônima (ou companhia) é regida pela Lei 6.404/76, com capital dividido em ações e responsabilidade limitada dos acionistas. Embora o Estado possa ser acionista de sociedades de economia mista (que são S.A. com participação estatal), a mera "sociedade anônima" como alternativa genérica não é ente da administração indireta. As sociedades de economia mista, sim, integram a administração indireta, mas a alternativa não as especifica.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a lista de entes da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Em provas de legislação estadual, a banca costuma cobrar essa classificação. As sociedades empresárias privadas jamais se confundem com a administração pública.