Questão de Contabilidade Pública — Demonstrações Contábeis — FUNDATEC 2024
Contabilidade Pública›Demonstrações Contábeis
Código
qg166876
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Segundo a Constituição Federal, são instrumentos de planejamento orçamentário da administração pública:I. Plano Plurianual.II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.III. Lei Orçamentária Anual.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Instrumentos de planejamento orçamentário na Constituição Federal
Gabarito: letra E. Os três instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal de 1988 são: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme os arts. 48, II, e 165, § 9º, I da CF/88. Portanto, todos os itens I, II e III estão corretos.
A banca cobra o conhecimento expresso da literalidade constitucional, que relaciona esses instrumentos como matérias de competência do Congresso Nacional e como objeto de lei complementar para sua organização. Vejamos:
Art. 48, §9CF/88
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
II — plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
Art. 165, § 9º. Cabe à lei complementar:
I — dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
Item I — ✅ Correto
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, conforme previsto no art. 165, § 1º da CF. Sua existência como instrumento de planejamento é inequívoca.
Item II — ✅ Correto
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, definindo metas e prioridades, além de dispor sobre alterações na legislação tributária (art. 165, § 2º da CF). Também consta expressamente no art. 48, II como matéria de competência do Congresso.
Item III — ✅ Correto
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, concretizando o planejamento (art. 165, § 5º da CF). É o terceiro instrumento referido no art. 48, II.
Todos os três são mencionados conjuntamente no texto constitucional, o que afasta qualquer dúvida. A questão é de simples memorização literal.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se da sigla P-L-A: PPA, LDO e LOA – os três instrumentos de planejamento orçamentário sempre nessa ordem hierárquica (planejamento estratégico, diretrizes e orçamento anual).