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Questão de Contabilidade Geral — Legislação de Contabilidade — FUNDATEC 2024

Contabilidade GeralLegislação de Contabilidade
Código
qg166880
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Segundo o Art. 12 da Lei Federal nº 8.443/1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:I. Definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.II. Se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.III. Se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992) – Procedimento para contas irregulares

Gabarito: letra E. Todos os itens (I, II e III) estão corretos, espelhando o procedimento previsto no art. 12 da Lei 8.443/1992: verificada irregularidade, o Relator ou o Tribunal define a responsabilidade; havendo débito, ordena a citação do responsável para defesa ou recolhimento; não havendo débito, determina audiência para apresentação de razões de justificativa.

A banca cobra a literalidade do art. 12 da Lei Orgânica do TCU. A lei estabelece três providências subsequentes à constatação de irregularidade nas contas, conforme descrito nos itens.

  1. 1Irregularidade constatada
  2. 2Define responsabilidade
  3. 3Há débito? (citação)
  4. 4Não há débito? (audiência)
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

O item reproduz a primeira providência: definir a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão considerado irregular. O art. 12, caput, prevê essa definição.

Item II — ✅ Correto

Se houver débito (prejuízo ao erário), o responsável é citado para, no prazo regimental, apresentar defesa ou recolher a quantia devida. É a providência do inciso II do art. 12.

Item III — ✅ Correto

Se não houver débito, o responsável é ouvido em audiência para, no prazo regimental, apresentar razões de justificativa. É a providência do inciso III do art. 12.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa que os reúne é a letra E.

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