Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Código
qg166912
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Eletricista
Conforme a Constituição Federal, os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
ASer membro ativo de uma sociedade secreta reconhecida internacionalmente.
BConhecimento em tecnologia da informação.
CFiliação religiosa.
DTer sido presidente de um clube esportivo por pelo menos cinco anos.
ENotórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
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GabaritoE — Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
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Ministros do Tribunal de Contas da União – Requisitos Constitucionais
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 73, § 1º, inciso III, exige que os ministros do TCU possuam "notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública". Esse é o único requisito entre as alternativas que está previsto na CF.
A questão testa o conhecimento literal do art. 73, § 1º, da CF. Os requisitos são: I - idade entre 35 e 70 anos; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija tais conhecimentos.
Art. 73, III, §1CF/88
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
Requisitos Ministro TCU (art. 73, §1º): Idade (35 a 70 anos); Idoneidade moral (Reputação ilibada); Conhecimentos notórios (Jurídicos, Contábeis, Econômicos e financeiros, Ou de administração pública); Experiência (+10 anos de função/atividade, Que exija os conhecimentos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ser membro de sociedade secreta não é requisito constitucional. A CF exige idoneidade moral e reputação ilibada (inciso II), mas não filiação a qualquer entidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Conhecimento em tecnologia da informação não consta entre os requisitos. O inciso III menciona conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Filiação religiosa é irrelevante para o cargo. A CF exige idoneidade moral e reputação ilibada, sem qualquer menção a crença religiosa (inciso II).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Ter sido presidente de clube esportivo não é requisito. O inciso IV exige mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que demande os conhecimentos do inciso III.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o inciso III do art. 73, § 1º, da CF: notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. É o único requisito listado que corresponde à previsão constitucional.