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Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — FUNDATEC 2024

Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
Código
qg166949
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Agrônomo
De acordo com a Lei nº 11.428/2006, que regula a proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa correta sobre a supressão de vegetação.
  1. AA supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração é livremente permitida para qualquer tipo de empreendimento.
  2. BA supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração pode ser autorizada nos casos de utilidade pública e interesse social, mediante procedimento administrativo adequado, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
  3. CA autorização para a supressão de vegetação em estágio médio de regeneração em áreas urbanas é de competência exclusiva do órgão ambiental estadual, sem necessidade de anuência do município.
  4. DTodos os casos de supressão de vegetação necessitam de declaração de alta relevância e interesse nacional pelo proponente.
  5. EA supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica é permitida sem restrições em áreas urbanas.
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GabaritoB — A supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração pode ser autorizada nos casos de utilidade pública e interesse social, mediante procedimento administrativo adequado, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

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