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Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — FUNDATEC 2024

Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
Código
qg166950
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Agrônomo
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, que regula os processos de licenciamento ambiental no Brasil, assinale a alternativa correta.
  1. AOs valores das taxas de licenciamento ambiental não precisam refletir a complexidade ou o custo do serviço prestado pelo órgão licenciador.
  2. BA renovação de licenças ambientais deve ser solicitada pelo menos 90 dias antes do término de sua validade.
  3. CAs exigências de complementação de informações durante o processo de licenciamento ambiental não suspendem o prazo de aprovação.
  4. DQualquer ente federativo pode autorizar a supressão de vegetação, independentemente de ser o licenciador.
  5. EA renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, sendo este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
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GabaritoE — A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, sendo este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

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