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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2024

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
qg167012
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Clínico Geral
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, o objeto do contrato organizativo da ação pública da saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em um(a):
  1. AMapeamento de Saúde.
  2. BMunicípio.
  3. CRede Municipal de Saúde.
  4. DRegião de Saúde.
  5. EUnidade Básica de Saúde ou Unidade de Pronto Atendimento.
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GabaritoD — Região de Saúde.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) e a Região de Saúde

Gabarito: letra D. O Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, define que o objeto do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde. A alternativa correta é a letra D, pois o COAP é o instrumento jurídico que formaliza a pactuação entre os entes federativos no âmbito da Região de Saúde, conforme estabelece o referido decreto.

O Decreto nº 7.508/2011 é um marco regulatório fundamental para o SUS, pois detalha e operacionaliza diversos dispositivos da Lei nº 8.080/1990. Ele introduz conceitos-chave para a organização do sistema, como a Região de Saúde, as Redes de Atenção à Saúde (RAS), as Portas de Entrada e o próprio COAP. A Região de Saúde é definida como o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. É nesse espaço regional que os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) pactuam suas responsabilidades por meio do COAP, que é um contrato organizativo que define claramente as responsabilidades de cada ente, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho e os recursos financeiros que serão disponibilizados. O COAP, portanto, não se limita a um único município ou a uma unidade de saúde isolada; ele opera no âmbito da Região de Saúde, que é a unidade territorial de planejamento e execução das ações integradas.

A lógica por trás dessa estrutura é a superação da fragmentação do sistema. Historicamente, a gestão do SUS era marcada pela atuação isolada dos municípios, o que gerava descontinuidade do cuidado e dificuldades de acesso a serviços de maior complexidade. A regionalização, diretriz constitucional do SUS, busca organizar a oferta de serviços de forma integrada e hierarquizada, garantindo que o cidadão tenha acesso a todos os níveis de atenção dentro de uma mesma região. O COAP é o instrumento que materializa essa integração, pois estabelece um compromisso formal entre os gestores das três esferas de governo para a organização das ações e serviços na Região de Saúde. Na prática, isso significa que um município que não possui um hospital de alta complexidade pode pactuar, por meio do COAP, o acesso dos seus cidadãos a esse serviço em um município vizinho da mesma região, com responsabilidades e financiamento definidos de forma clara.

A distinção crucial que a questão explora é entre a Região de Saúde e outras unidades organizacionais do SUS. Enquanto a Região de Saúde é o espaço geográfico de planejamento e integração, o Município é o ente federativo responsável pela gestão local, a Rede Municipal de Saúde é o conjunto de serviços de um município, e a Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Unidade de Pronto Atendimento (UPA) são pontos de atenção à saúde dentro da rede. O COAP, por sua natureza, transcende os limites municipais e se estabelece no âmbito regional, pois é a forma de articular as responsabilidades dos diferentes entes para garantir a integralidade do cuidado em uma região. A banca, ao oferecer alternativas como "Município" e "Rede Municipal de Saúde", tenta confundir o candidato que não compreende a abrangência regional do COAP, que é o instrumento de pactuação entre os entes federativos para a organização das ações e serviços em uma Região de Saúde.

Guarde a fronteira entre a Região de Saúde (espaço de planejamento e pactuação) e as demais unidades (município, rede municipal, UBS/UPA): é exatamente nela que as alternativas se dividem. O COAP é o contrato que formaliza a integração das ações e serviços de saúde sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde.

COAP (Decreto 7.508/2011)
  • 1Objeto
    • Organização e integração das ações e serviços
    • Sob responsabilidade dos entes federativos
  • 2Âmbito de atuação
    • Região de Saúde
      • Agrupamento de municípios limítrofes
      • Identidades culturais, econômicas e sociais
      • Redes de comunicação e transporte
  • 3Conteúdo da pactuação
    • Responsabilidades de cada ente
    • Indicadores e metas
    • Critérios de avaliação
    • Recursos financeiros
  • 4Finalidade
    • Superar a fragmentação municipal
    • Garantir integralidade do cuidado
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa "Mapeamento de Saúde" não corresponde ao objeto do COAP. O mapeamento de saúde é uma ferramenta de diagnóstico e planejamento que identifica a situação de saúde de uma população e os recursos disponíveis, mas não é o espaço organizacional onde o COAP opera. O COAP é um instrumento de pactuação entre entes federativos, e não um mapeamento. A banca utiliza esse termo para confundir o candidato, pois o mapeamento é uma etapa importante do planejamento, mas não é o objeto do contrato organizativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa "Município" está incorreta porque o COAP não se limita ao âmbito municipal. Embora os municípios sejam entes federativos que participam do COAP, o contrato organizativo é estabelecido no âmbito da Região de Saúde, que é um agrupamento de municípios. O COAP visa integrar as ações e serviços de saúde em uma escala regional, superando a fragmentação municipal. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar o município como o objeto do contrato, mas o correto é a Região de Saúde.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa "Rede Municipal de Saúde" está incorreta. A Rede Municipal de Saúde é o conjunto de serviços de saúde de um município, mas o COAP é um instrumento de pactuação entre os entes federativos que opera no âmbito da Região de Saúde. O COAP não se restringe a uma rede municipal, pois envolve a integração de ações e serviços de saúde entre diferentes municípios de uma mesma região. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a rede municipal como o objeto do contrato, mas o correto é a Região de Saúde.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa "Região de Saúde" está correta. O Decreto nº 7.508/2011 define que o objeto do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde. A Região de Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados. É nesse espaço que os entes federativos pactuam suas responsabilidades por meio do COAP, definindo indicadores, metas, critérios de avaliação e recursos financeiros para garantir a implementação de ações e serviços integrados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa "Unidade Básica de Saúde ou Unidade de Pronto Atendimento" está incorreta. As UBS e UPAs são pontos de atenção à saúde dentro da rede, mas não são o objeto do COAP. O COAP é um instrumento de pactuação entre os entes federativos que opera no âmbito da Região de Saúde, e não em unidades de saúde isoladas. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar unidades de saúde como o objeto do contrato, mas o correto é a Região de Saúde.

Gabarito: letra D

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