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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2024

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
qg167020
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Ginecologista
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, são princípios mencionados na referida Lei:I. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem, entre outros, ao princípio da participação da comunidade.II. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS obedecem, entre outros, ao princípio da integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.III. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos e produtos de interesse para a saúde será pactuada nas comissões intersetoriais bipartites, entre os estados e seus municípios.Quais estão corretos?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios do SUS na Lei nº 8.080/1990

Gabarito: letra C — estão corretos os itens I e II. O item I reproduz o princípio da participação da comunidade (art. 7º, VIII) e o item II o princípio da integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico (art. 7º, X), ambos expressamente previstos na Lei Orgânica da Saúde. O item III está incorreto porque a pactuação da responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos ocorre nas comissões intergestores bipartite e tripartite, e não nas comissões intersetoriais, que têm outra finalidade.

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde (LOS), é o diploma que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS). No seu art. 7º, ela elenca os princípios que regem as ações e serviços de saúde, tanto os públicos quanto os privados contratados ou conveniados. Esses princípios são a materialização das diretrizes constitucionais do art. 198 da CF/88 — descentralização, atendimento integral e participação da comunidade — e se desdobram em um rol de dezesseis incisos.

O rol do art. 7º é fechado e taxativo, e é exatamente nele que a banca busca os enunciados. Os princípios expressos são: universalidade de acesso; integralidade de assistência; preservação da autonomia das pessoas; igualdade da assistência; direito à informação; divulgação de informações; utilização da epidemiologia; participação da comunidade; descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo (com ênfase na descentralização para os municípios e regionalização/hierarquização da rede); integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, Estados, DF e Municípios; capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis; organização dos serviços públicos para evitar duplicidade de meios; organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica; proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual contra crianças e adolescentes; e atenção humanizada.

A distinção que importa nesta questão é entre comissões intersetoriais e comissões intergestores. As primeiras, previstas no art. 12 da LOS, têm caráter consultivo e articulam políticas de saúde com outros setores (meio ambiente, saneamento, trabalho etc.). As segundas — bipartite (estados e municípios) e tripartite (União, estados e municípios) — são instâncias de pactuação e negociação entre gestores, e é nelas que se pactuam as responsabilidades financeiras, como o fornecimento de medicamentos. O item III troca justamente esses dois institutos, o que o torna incorreto.

A pegadinha da banca está em explorar a confusão entre os dois tipos de comissão e em misturar princípios verdadeiros com uma afirmação plausível, mas tecnicamente errada. O candidato que decora apenas os princípios mais famosos (universalidade, integralidade, equidade) pode estranhar o item II, mas ele é literal do art. 7º, X. Já o item III parece razoável, mas a palavra "intersetoriais" denuncia o erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as comissões intersetoriais pelas comissões intergestores. As intersetoriais (art. 12 da LOS) são consultivas e articulam a saúde com outros setores; as intergestores (bipartite e tripartite) são deliberativas e pactuam a gestão e o financiamento. O item III usa "intersetoriais" para induzir o erro — a pactuação da responsabilidade financeira por medicamentos ocorre nas comissões intergestores bipartite e tripartite.

Item I — ✅ Correto

O item I reproduz fielmente o princípio da participação da comunidade, previsto no art. 7º, VIII da Lei nº 8.080/1990. Esse princípio é também uma diretriz constitucional (art. 198, III, CF/88) e se concretiza nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde, instâncias colegiadas que garantem o controle social do SUS. A afirmativa está correta.

Item II — ✅ Correto

O item II reproduz o princípio da integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico, previsto no art. 7º, X da Lei nº 8.080/1990. Esse princípio reflete a concepção ampliada de saúde adotada pela LOS, que entende a saúde como resultante de diversos fatores, incluindo as condições de saneamento e meio ambiente. A afirmativa está correta.

Item III — ❌ Incorreto

O item III está incorreto por dois motivos. Primeiro, a pactuação da responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos ocorre nas comissões intergestores bipartite e tripartite, e não nas comissões intersetoriais. Segundo, as comissões intersetoriais, previstas no art. 12 da LOS, têm natureza consultiva e articulam políticas de saúde com outros setores, não sendo o foro adequado para pactuações financeiras. A afirmativa está incorreta.

Conclusão: Corretos os itens I e II → portanto, a alternativa é a letra C.

Gabarito: letra C

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