Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg167174
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Augusto Pestana - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Comunitário de Saúde - ESF I e ESF II
Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo:I. O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.II. Não há na legislação garantia que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.III. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) – Direito à Saúde
Gabarito: letra C (apenas I e III são corretas). O art. 6º da Lei 12.288/2010 garante o direito à saúde da população negra com políticas universais (assertiva I correta), e determina que o acesso ao SUS é responsabilidade dos entes federativos (assertiva III correta). Já a assertiva II é falsa, pois o §2º do mesmo artigo assegura tratamento sem discriminação nos seguros privados.
A banca cobra a letra da lei. A seguir, cada assertiva analisada com o texto literal do Estatuto.
Assertiva
Conteúdo
Base Legal
Correta?
I
Direito à saúde da população negra garantido por políticas universais, sociais e econômicas para redução de riscos de doenças
Art. 6º, caput
✅ Sim
II
Não há garantia de tratamento sem discriminação nos seguros privados de saúde para a população negra
Art. 6º, §2º (garante o tratamento sem discriminação)
❌ Não
III
Acesso universal e igualitário ao SUS para a população negra é responsabilidade de órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais
Art. 6º, §1º
✅ Sim
Assertiva I — ✅ Correta
O caput do art. 6º reproduz exatamente o enunciado:
Art. 6Lei-12288
Art. 6º — "O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos."
A assertiva I é uma transcrição fiel do dispositivo, portanto correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que não há garantia de tratamento sem discriminação nos seguros privados. Isso é falso. O §2º do art. 6º determina justamente o contrário:
Art. 6, §2Lei-12288
Art. 6º, §2º — "O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação."
Há previsão expressa. A assertiva incorre ao negar a existência dessa garantia.
Assertiva III — ✅ Correta
O §1º do art. 6º confirma a responsabilidade compartilhada:
Art. 6, §1Lei-12288
Art. 6º, §1º — "O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta."
A assertiva III está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade. A assertiva II é uma negação que o candidato desatento pode acreditar, mas o §2º existe e é claro. Leia sempre todos os parágrafos do artigo.
Gabarito: letra C — corretas apenas as assertivas I e III.