Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg167195
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Augusto Pestana - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente_Social
Os artigos introdutórios do Estatuto da igualdade racial trazem algumas definições importantes para sua compreensão. Dentre essas definições, apresenta-se a de ações afirmativas. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta a sua definição.
AAções, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
BProgramas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
CQualifica a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
DRepresenta as pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
EToda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
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GabaritoB — Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Definição de Ações Afirmativas no Estatuto da Igualdade Racial
Gabarito: letra B. Segundo o art. 1º, parágrafo único, inciso VI da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), ações afirmativas são "os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades". A alternativa B reproduz fielmente esse texto.
A questão cobra a literalidade da lei. O parágrafo único do art. 1º traz seis definições: discriminação racial, desigualdade racial, desigualdade de gênero e raça, população negra, políticas públicas e ações afirmativas. Cada alternativa, exceto a correta, corresponde a um desses outros conceitos.
Art. 1Lei-12288
Art. 1º, parágrafo único, VI — "ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades"
Conceito (Inciso)
Definição Legal (Art. 1º, parágrafo único, Lei 12.288/2010)
Sujeito/Agente
Objetivo/Foco
Ações Afirmativas (VI)
Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Estado e iniciativa privada
Correção de desigualdades raciais e promoção de igualdade de oportunidades
Políticas Públicas (V)
Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
Estado
Cumprimento de atribuições institucionais
Desigualdade de Gênero e Raça (III)
Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
Sociedade (assimetria)
Acentuação da distância social entre mulheres negras e outros segmentos
População Negra (IV)
Conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Pessoas (autodeclaração)
Identificação racial (pretos e pardos)
Discriminação Racial (I)
Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
Esferas pública e privada
Diferenciação injustificada de acesso e fruição
Alternativa A — ❌ Incorreta
Define políticas públicas (inciso V), não ações afirmativas. O inciso V diz: "políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais". A banca troca o sujeito (Estado versus Estado+iniciativa privada) e o objeto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o inciso VI. "Programas e medidas especiais", "Estado e pela iniciativa privada", "correção das desigualdades raciais" e "promoção da igualdade de oportunidades" — todos os elementos estão presentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Corresponde à definição de "desigualdade de gênero e raça" (inciso III): "assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais". Não é o conceito de ações afirmativas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Define "população negra" (inciso IV): "o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga". Outro conceito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Define "desigualdade racial" (inciso II): "toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica". Também não é ações afirmativas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os seis conceitos do art. 1º. Cada alternativa errada é a definição literal de outro inciso. O aluno que não decorou exatamente cada um pode cair ao trocar "políticas públicas" (A) ou "desigualdade racial" (E) por ações afirmativas. A chave é observar os sujeitos (Estado apenas vs. Estado e iniciativa privada) e o objetivo específico (correção das desigualdades e promoção de oportunidades).