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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg167244
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Augusto Pestana - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista, Operador de Máquinas e Operário
Conforme a Constituição Federal, “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da lei”. Sendo assim, casos de retenção dolosa, ou seja, quando o empregador tem a intenção de não pagar o empregado, fazendo uso do salário dele para outros fins, são considerados:
  1. ADever do empregado.
  2. BDireito do empregador.
  3. CFalta de respeito.
  4. DMotivo para briga.
  5. ECrime.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Crime.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção do salário e retenção dolosa

Gabarito: letra E. A retenção dolosa do salário constitui crime, conforme expressamente previsto no art. 7º, X da Constituição Federal. A questão exige o conhecimento literal desse inciso.

A Constituição Federal, em seu art. 7º, elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O inciso X trata especificamente da proteção do salário:

Art. 7CF/88

"proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa"

Dessa forma, a conduta dolosa do empregador de reter o salário do empregado para outros fins é tipificada como crime, não se tratando de mero descumprimento contratual ou falta ética.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não é dever do empregado ter seu salário retido; ao contrário, é direito do empregado recebê-lo integralmente. A retenção dolosa é uma violação desse direito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A retenção dolosa não é direito do empregador, mas sim uma conduta ilícita, proibida pela Constituição e pela legislação penal trabalhista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a retenção dolosa possa ser vista como falta de respeito, a Constituição a eleva à categoria de crime, o que lhe confere gravidade jurídica maior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Motivo para briga" é expressão coloquial e não tem relevância jurídica. A conduta é crime, não mera desavença.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 7º, X da CF, a retenção dolosa do salário é crime. Essa é a única alternativa que corresponde à natureza jurídica da conduta descrita.

Gabarito: letra E.

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